Resumo da Sessão: governo dobra aposta e nega readequação do Orçamento de 2020

27set
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Segue o impasse no Orçamento de 2020. Após os vereadores “devolverem” a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) à Prefeitura de Arujá com a exigência de inclusão das 52 emendas da Câmara à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o prefeito José Luiz Monteiro (MDB) dobrou a aposta e anunciou que o imbróglio será “alvo de discussão e apuração judicial”, considerando “a série de irregularidades observadas, tanto no seu aspecto formal, quanto material”. Assim, conclui o documento, “não há, por enquanto, o que falar em readequação da LOA, posto o desiquilíbrio evidente trazido pelas emendas da LDO”. O documento foi lido na 111ª Sessão Ordinária, de 25/09.

Outro tema que entrou na pauta foi o requerimento de nº 146/2019, para uso da Tribuna Livre pela presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Maria da Conceição Melo Véras Galbetti. Todos os vereadores votaram favoravelmente ao pleito, contudo, criticaram uma interferência do Judiciário na tramitação administrativa da propositura, após liminar concedida para o uso da Tribuna ainda na Sessão de ontem. Por força da determinação judicial, a presidente da entidade fez uso da palavra por 15 minutos ao final da Sessão, rebatendo afirmações do vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC) que considerou ofensivas.

Ainda na Sessão Ordinária foram aprovadas 42 indicações e 31 requerimentos parlamentares que serão remetidos ao Executivo.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia, entrou para 1ª discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 9/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos a Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo no município de Arujá. Antes de votar a propositura, os vereadores aprovaram em discussão única duas emendas aditivas à propositura, de autoria do vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria. A de nº 317/2019 revoga o artigo 12-A da Lei, por entender que da forma que está o dispositivo prejudica as taxas de ocupação e aproveitamento dos imóveis, “além de oferecer transtornos aos imóveis lindeiros”, conforme justificou. A alteração foi apoiada por todos os vereadores votantes, assim como na emenda nº 318/2019, que também altera redação de artigos do PLC nº 9/2019 “para melhor adequá-la às normas em vigor”.

Outros nove projetos de Lei, todos de autoria do Executivo, entraram para leitura e 1ª discussão e votação, sendo a maioria deles sobre a abertura de crédito adicional por excesso de arrecadação ou superávit financeiro. Ao todo, as emendas somam um montante de R$ 2,5 milhões em recursos que, se aprovados em 2ª votação, serão injetados no orçamento deste exercício, principalmente, na área da Saúde.

Ainda na pauta, foi aprovado em 2ª discussão e votação o Projeto de Lei nº 233/2019 que denomina Umbelina Ferreira Barbosa o museu localizado na Rua Benjamin Franco. A propositura é de autoria dos vereadores Abel Franco Larini (PL), o Abelzinho, Ana Cristina Poli (PL), e Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho.

Câmara Municipal de Arujá

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Publicado em 25279/2019

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA