Legislativo votará parecer do TCE sobre contas do Executivo de 2015

Os vereadores decidirão hoje (21/8) em sessão ordinária a ser realizada no plenário Vereador João Godoy, a partir das 18h, se irão acatar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente as contas do município de Arujá – exercício de 2015. O TCE recomendou a aprovação, orientação que foi seguida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.

Tanto o parecer quanto o relatório foram lidos em sessão do último dia 7/8 e estão à disposição para consulta na Casa Legislativa e por meio da página oficial do Legislativo (Veja link no final do texto).

São necessários 10 votos – ou 2/3 dos membros da Casa – para rejeição de parecer

Conforme determina o parágrafo 2º do Art. 241 do Regimento Interno, “para votação haverá à disposição dos vereadores, duas ordens de cédula, com dizeres antagônicos APROVO AS CONTAS e REJEITO AS CONTAS, respectivamente, obedecidas as disposições do Art. 192, parágrafo único, inciso V deste Regimento”. O Art. 192 exige a votação nominal no caso de votação do parecer do TCE.

Cris do Barreto é relatora da Comissão de Finanças e Orçamento

O parecer só poderá ser rejeitado com voto de 2/3 dos membros da Câmara – ou 10 votos contrários.

Apesar de ter decidido por acompanhar parecer favorável do TCE, a Comissão de Finanças apontou a necessidade de administração municipal corrigir rumos em várias áreas, conforme recomendação do órgão.

No documento de três páginas, a relatora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, informou que a Comissão não via “óbices” para a aprovação das contas, mas chamava a atenção para as 12 recomendações enviadas pelo Tribunal. (Acesse texto abaixo: Comissão opina pela aprovação das contas 2015).

“No tocante aos aspectos analisados não foram verificados óbices que impeçam a aprovação do parecer do Tribunal referente às contas da Prefeitura Municipal de Arujá, exercício de 2015, uma vez que os percentuais mínimos constitucionais de aplicação na Saúde e da Educação foram regularmente atendidos bem como respeitados os limites de despesa com pessoal, não havendo qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu.

A aplicação dos recursos nos sistemas de saúde e educação do município em índices acima dos exigidos por Lei foi, aliás, destacado no parecer do relator do TCE, Josué Romero. No período analisado, Arujá aplicou  21,54% de recursos em Saúde e 29,21%, em Educação, além de ter registrado superávit orçamentário de 0,99%.

As contas do Município foram votadas em sessão realizada no dia 14 de março de 2017, tendo opinado pela aprovação os conselheiros Romero, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes.

A Comissão de Finanças e Orçamento tem como Presidente, o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando, e Vice-Presidente, Marcelo de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira.

 

Para conhecer a íntegra do Relatório da Comissão, acesse:

http://camaraaruja.sytes.net/Sino.Consulta/arquivo?id=69206

 

Para acessar o Parecer do Tribunal de Contas, acesse:

http://camaraaruja.sytes.net/Sino.Consulta/arquivo?id=69067

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação

imprensa.camaraaruja@gmail.com

imprensa@camaraaruja.sp.gov.br

(11) 4652-7015

Publicado em 21/08/2017

Fotos: Imprensa/CMA

 




Comissão de Finanças opina pela aprovação das contas de 2015

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Arujá decidiu acompanhar o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e opinar pela aprovação das contas do prefeito Abel José Larini (PR) referentes ao exercício de 2015.

No documento de três páginas, a relatora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, informou que a Comissão não vê “óbices” para a aprovação das contas, no entanto, chamou a atenção para a necessidade de a administração municipal tomar providências quanto às 12 recomendações enviadas pelo Tribunal (Veja abaixo).

Parecer e relatório foram lidos na sessão ordinária

“No tocante aos aspectos analisados não foram verificados óbices que impeçam a aprovação do parecer do Tribunal referente às contas da Prefeitura Municipal de Arujá, exercício de 2015, uma vez que os percentuais mínimos constitucionais de aplicação na Saúde e da Educação foram regularmente atendidos bem como respeitados os limites de despesa com pessoal, não havendo qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu.

Cris do Barreto é relatora da Comissão de Finanças e Orçamento

A aplicação dos recursos nos sistemas de saúde e educação do município em índices acima dos exigidos por Lei foi, aliás, destacado no parecer do relator do TCE, Josué Romero. No período analisado, Arujá aplicou  21,54% de recursos em Saúde e 29,21%, em Educação, além de ter registrado superávit orçamentário de 0,99%.

As contas do Município foram votadas em sessão realizada no dia 14 de março de 2017, tendo opinado pela aprovação os conselheiros Romero, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes.

O parecer do TCE e o relatório da Comissão foram lidos na sessão ordinária da última segunda-feira (7/8).

Relatório da Comissão e Parecer estão disponíveis para consulta

Conforme determina a Lei Orgânica do Município em seu artigo 116, após a leitura, cópias do relatório deverão ficar expostas em local visível e de fácil acesso nas dependências da Câmara para consulta e exame de qualquer cidadão pelo período de 30 dias.

A Comissão de Finanças e Orçamento tem como Presidente, o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando, e Vice-Presidente, Marcelo de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira.

Para conhecer a íntegra do Relatório da Comissão, acesse: http://camaraaruja.sytes.net/Sino.Consulta/arquivo?id=69206

Para acessar o Parecer do Tribunal de Contas, acesse: http://camaraaruja.sytes.net/Sino.Consulta/arquivo?id=69067

 

RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS – EXERCÍCIO 2015
1.   Editar Plano de Saneamento Básico;
2.   Editar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Mobilidade Urbana
3.   Promover melhorias no ensino, corrigindo os problemas identificados: número excessivo de alunos por sala, falta de equipamentos pedagógicos, não atendimento à meta do IDEB, jornada extraclasse dos professores inferior à recomendada e rotatividade excessiva de docentes;
4.   Observar os princípios da transparência e da evidenciação contábil;
5.   Cessar a realização de despesas excessivas com multas e tarifas bancárias;
6.   Depositar suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais;
7.   Reestruturar o quadro de servidores, extinguindo ou transformando em efetivo os cargos comissionados que não se revestem de características de chefia, direção e assessoramento com realização de concurso público para seu provimento;
8.   Promover melhorias nas áreas da saúde, meio ambiente, planejamento da cidade (Defesa Civil) e governança de TI, a partir das deficiências constatadas no questionário IEGM;
9.   Aprimorar o programa de prevenção à dengue, corrigindo as falhas apontadas;
10. Assegurar a atuação do controle interno, com emissão de relatório periódicos;
11.  Observar os princípios da transparência e da evidenciação contábil, escriturando o passivo decorrente de acordo judicial;
12. Assegurar a fidegnidade dos dados informados ao Sistema AUDESP e atente para instrução e Recomendações do Tribunal.

 

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação

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(11) 4652-7015

Publicado em 10/08/2017

Fotos: Imprensa/CMA