Pagamento de IPTU por depósito bancário é ilegal, diz Renato Caroba

O vereador Renato Bispo Caroba (PT) afirmou em Tribuna durante Sessão Ordinária de 7/2 – a primeira do ano – que o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por meio de depósito bancário é inconstitucional e afronta o Código Tributário do Município.

“Essa ação do governo é ilegal e dificulta a vida dos munícipes. Criaram uma forma de pagamento que não está prevista em nosso Código Tributário e pode trazer consequências negativas aos contribuintes”, afirmou Caroba.

Segundo o parlamentar, o mais grave é o fato de o cidadão ainda ter de provar a quitação do tributo, enviando o comprovante de depósito à administração municipal. “A Prefeitura está induzindo as pessoas ao erro. Por isso, recomendo à população não optar por esta forma de pagamento”, salientou.

Caroba ainda destacou que a medida (de fazer depósito bancário) vai contra a determinação da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) quanto ao credenciamento de instituições financeiras aptas a receber o pagamento após o vencimento. Em Arujá há apenas uma. “Imaginem o transtorno que isso pode gerar. Estão transferindo uma responsabilidade que é do poder público ao munícipe e não podemos admitir”, finalizou.

 

Texto/Foto: Assessoria do Parlamentar

(com edição da Assessoria do Legislativo)

 

 

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Publicado em 14/02/2018

Fotos: Imprensa/CMA

 




Laranjeira propõe impressão de boleto do IPTU em sistema Braile

Está em fase preliminar de análise no Legislativo, o projeto de Lei nº 71/2017 de autoria do vereador Rafael Santos Laranjeira (PSB), o Rafael Laranjeira, que garante a pessoas com deficiência visual o direito de receberem o boleto de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) confeccionado nos sistemas convencional e em BRAILE (escrita tátil criada pelo francês Louis Braille).

Projeto tem como objetivo garantir a inclusão de pessoas cegas ou com deficiência visual

O objetivo, segundo Laranjeira, é garantir, conforme estabelecido na legislação brasileira, a plena cidadania a pessoas cegas ou com pouca visão. “A inclusão é um direito constitucional e precisa ser efetivamente praticado pelo Poder Público em todos os níveis”, afirmou o parlamentar ao citar a Constituição Brasileira para fundamentar a sua propositura. “A nossa Lei Magna orienta sobre a importância da criação de programas de prevenção e atendimento especializados para portadores de deficiência física, facilitando o acesso aos vens e serviços coletivos e, dessa forma, eliminando preconceitos e obstáculos arquitetônicos”, afirmou.

A iniciativa também leva em consideração dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE). O levantamento aponta que 6,2% da população brasileira possui algum tipo de deficiência, sendo a visual a mais representativa – atinge 3,6% dos brasileiros com idade acima de 60 anos.

O projeto exige que os interessados em receber o boleto em Braile façam um cadastro na Prefeitura. Caberá à administração criar local adequado e disponibilizar os recursos para efetuar o trabalho.

Recebendo pareceres favoráveis da Secretaria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação o projeto estará apto a ser apreciado em Plenário.

 

 

 

 

 

 

 

 

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Publicado em 05/10/2017

 




Gabriel pede vista de projetos que fixam valor venal dos loteamentos Dellapar I e II

O vereador Gabriel dos Santos (PSD) pediu vista dos projetos de Lei nºs 235/16 e 236/16 de autoria do Executivo que tratam da fixação de valor venal dos loteamentos Centro Industrial Dellapar I e Centro Industrial Dellapar II. Os pedidos, aprovados pelo plenário na sessão ordinária da última segunda-feira (24/10), garantem ao parlamentar mais dez dias de prazo para análise das proposituras.

Segundo Gabriel, a definição de valor venal de imóveis, sem a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) do município, causa discrepância. “Os valores lançados estão muito diferentes dos praticados nas adjacências. Então, não dá para entender quais cálculos foram feitos para se chegar nestes números”, justificou. A Prefeitura negou a existência de quaisquer estudos para elaboração de uma nova PGV.

O valor venal é utilizado como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Os dois projetos constavam da Ordem do Dia e estavam aptos à votação com pareceres favoráveis da Secretaria Jurídica da Casa e das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento.

 

 

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Publicado em 26/10/2016