Tribunal de Justiça suspende Lei do Passe Livre Gestante

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Prefeitura de Arujá e suspendeu provisoriamente os efeitos da Lei Municipal nº 2879/17, que criou o Passe Livre Gestante. A proposta, de autoria dos ex-vereadores Wilson Ferreira da Silva, o Dr. Wilson, e Odair Neris, o Mano’s, ambos do PSB, garantia a mulheres grávidas e mães de recém-nascidos o direito de utilizar os ônibus das linhas municipais sem pagar tarifa. O benefício somente seria concedido em casos de deslocamentos destinados a consultas e exames.

Dr. Wilson, ex-vereador, um dos autores da Lei

O projeto, aprovado pelo Plenário, já havia recebido parecer contrário da Secretaria Jurídica da Casa, e veto total do então prefeito Abel José Larini (PR). Colocado em votação durante a 3ª Sessão Ordinária, realizada em fevereiro, o veto foi rejeitado por dez votos. Dessa forma, a propositura voltou ao Executivo para sanção, mas exaurido o prazo de 48 horas para publicação da Lei pelo atual prefeito José Luiz Monteiro (PMDB), o Presidente da Câmara passa a ter a prerrogativa de fazê-lo. E foi o que ocorreu. A Lei foi promulgada por Abel Franco Larini (PR) em 8/3.

Mano’s, ex-vereador, que também assinou a criação do Passe Livre Gestante

Diante disso, o município recorreu ao Judiciário. Na exposição de motivos, a Prefeitura alega que a Lei afronta a Constituição Federal (artigo 61), a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 24, e a Lei Orgânica do Município (artigo 30). “Nos termos do artigo 30, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Arujá, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projeto de Lei destinado a organizar, superintender e dirigir os serviços públicos, entre os quais, o transporte. Evidencia-se, pois, na legislação impugnada, vício formal ligado à iniciativa parlamentar a configurar indevida ingerência do Legislativo na competência exclusiva do Executivo Municipal”, reforçou.

O pedido de liminar se baseou no princípio do periculum in mora, considerando, conforme explicita a peça, que “a aplicação dos dispositivos impugnados poderá acarretar transtornos consideráveis à Administração Pública, visto que dispõe sobre a organização, seu funcionamento e os serviços públicos, podendo causar graves prejuízos de impossível ou difícil reparação ao erário, diante dos custos de implantação, material, despesa de operação, etc. O contrato de permissão do serviço público de transporte sofre diretamente os efeitos da Lei ora guerreada, pois ao concessionário está sendo imposta condição não prevista em licitação, o que acarreta ônus superveniente, o que ele não se obriga a suportar.” 

Na decisão, cujo resumo foi publicado na edição de 13/4 do jornal Diário de Arujá, o relator Berretta da Silveira reforça os argumentos do município ao deferir pela suspensão imediata da Lei. “Pugna pela expedição de imediato comando de suspensão dos efeitos da lei contestada, máxime pela existência de contrato de concessão celebrado com terceiro para efetivar o transporte municipal, cujos custos não pode ser suportados sem qualquer aditivo precedido de debate. …Com efeito, os fatos narrados desvelam a probabilidade de ataques aos cânones constitucionais antes aludidos… Dessa forma, melhor que se refreie o império da norma em cotejo até a final solução desta demanda.”

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Publicado em 20/04/2017

Fotos: Imprensa/CMA

 




Agora é Lei. Gestantes e mães de recém-nascidos têm direito a passe livre nos ônibus municipais

Agora é Lei. Está em vigor a Lei Municipal nº 2879/17 que garante a gestantes e mães de recém-nascidos com até dois meses de vida o direito ao passe livre nos ônibus municipais. O benefício é válido, exclusivamente, para deslocamentos destinados a consultas e exames. A lei foi promulgada pelo Presidente da Câmara, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, em 3/3/2017 e publicada do jornal Diário de Arujá na edição de 8/3 – Dia Internacional da Mulher.

Dr. Wilson um dos autores do projeto

Mano’s também é do PSB e é co-autor do projeto

O Passe Livre Gestante foi proposto pelos ex-vereadores Wilson Ferreira da Silva, o Dr. Wilson, e Odair Neris, o Mano’s, ambos do PSB, em 2016 e foi pauta de intenso debate no Legislativo. Isso porque, diante de parecer contrário da Secretaria Jurídica, a propositura foi restituída aos autores. Após fortes críticas de Dr. Wilson, o projeto retomou a sua tramitação nas Comissões Permanentes nas quais recebeu pareceres favoráveis, ficando, portanto, apto à apreciação do Plenário. Em 7/11 foi aprovado em segunda discussão e votação.

Enviado à sanção do então prefeito, Abel José Larini (PR) recebeu veto total. Na justificativa, encaminhada à Casa, por meio do ofício 686/16, o então chefe do Executivo alegou que a propositura está em desacordo com o artigo 30 da Lei Orgânica do Município (LOM), que determina ser de competência privativa do prefeito a organização do transporte político. Além disso, a medida, na avaliação de Abel, afeta o equilíbrio financeiro da empresa, refletindo diretamente na prestação do serviço.

Na 3ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em fevereiro, o veto foi colocado em votação e rejeitado por dez votos. Dessa forma, o projeto voltou ao Executivo para sanção, mas exaurido o prazo de 48 horas para publicação da Lei pelo atual prefeito José Luiz Monteiro (PMDB), o Presidente da Câmara passa a ter a prerrogativa de fazê-lo. E foi o que ocorreu.

Votaram contrários ao veto, os (as) vereadores (as) Ana Cristina Poli (PR), a Ana Poli, Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, Gabriel dos Santos (PSD), Marcelo José de Oliveira (PRB), Dr. Marcelo, Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, Rafael Santos Laranjeira (PSB), o Rafael Laranjeira, Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, e Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car.

Cinco vereadores votaram pela manutenção do veto: Abelzinho, Renato Bispo Caroba (PT), o Renato Caroba, Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando, e Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho.

 

 

 

 

 

 

 

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Publicado em 17/03/2017

 

 

 

 

 

 

 




Legislativo aprova criação do passe livre para gestantes

Vereadores de Arujá aprovaram a criação do passe livre para gestantes no município. O projeto de Lei nº 198/16, de autoria dos vereadores Wilson Ferreira da Silva, o Dr. Wilson, e Odair Neris, o Mano’s, ambos do PSB, recebeu 12 votos favoráveis do plenário e passou em segunda discussão e votação durante a sessão ordinária de segunda-feira (07/11). Agora, será enviado à sanção do Executivo.

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Dr. Wilson: “o passe livre é um mimo”

Ao pedir o apoio dos colegas, Dr. Wilson, que ocupou interinamente a segunda secretaria, ressaltou os benefícios sociais do projeto. Também criticou o valor da tarifa em Arujá e afirmou que o passe livre seria um “mimo” a ser concedido pela empresa concessionária do serviço de transporte público. “(A empresa) Não dá ponto de ônibus, não faz reparo nas vias, utiliza de toda a infraestrutura à cidade, paga com recursos dos impostos arrecadados e não devolve nada, do ponto de vista de um mimo, de um retorno significativo ao município, além do cumprimento do contrato, que não faz bem feito”, justificou o parlamentar.

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Mano’s é um dos autores da proposta

Ele ainda chamou a atenção para a situação de algumas famílias para as quais a tarifa pesa no orçamento doméstico. “Só quem é mulher e pobre de marré deci, pobrezinha mesmo, e que mora afastada dos aparelhos de saúde, sabe quanto custa tirar o valor da passagem de ida e volta. E muitas mães não fazem pré-natal ou levam a criança às primeiras consultas por não terem dinheiro para o ônibus”.

Na mesma linha, Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, defendeu a aprovação da propositura. “Há recursos para a empresa arcar com isso, pois o impacto financeiro é irrisório”, garantiu.

Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria,  elogiou a instituição do benefício  – “o projeto é ótimo” – e disse que o valor da passagem em Arujá pode ser considerado o “mais caro do Brasil, se considerado o percurso”. Também já antecipou seu posicionamento, no caso de um veto do Executivo. “Se preferir vetar, iremos derrubar o veto”, adiantou, parabenizando os autores da proposta.

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Plenário fez defesa fervorosa do passe livre

Vice-prefeito eleito, o vereador Márcio José de Oliveira (PRB), o Dr. Márcio, enalteceu de forma enfática as qualidades da iniciativa. “É um projeto pautado na liberdade social da gestante e merece ser encampado por esta Casa e acolhido pelo prefeito, pois chegou a hora de Arujá ter um olhar diferente para a questão social tratando, como disse Aristóteles, os iguais como iguais e os desiguais como desiguais na medida de sua desigualdade”.

Na condição de presidente interino, Gilberto Daniel (DEM), o Gil do Gás, presidiu a sessão legislativa. Antes de abrir a votação, ressaltou que o passe livre tem o objetivo de ajudar as pessoas e defendeu a redução no valor da tarifa, a partir da legalização do transporte alternativo em Arujá.

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Com aprovação do Legislativo ,projeto vai à sanção do Executivo

O passe livre gestante visa beneficiar mulheres grávidas e/ou às mães de recém-nascidos com a isenção integral da tarifa. O benefício passaria a valer a partir da confirmação da gestação e duraria até 60 dias após o nascimento do bebê.

O acesso ao passe livre exigirá cadastro em qualquer uma das Unidades Básicas de Saúde (UBS), além da apresentação, no momento do ingresso no coletivo, de documento com foto e da carteira de exames e consultas emitida pela unidade de saúde, entre outros. A isenção só é válida para as linhas municipais. Se sancionado pelo prefeito, o projeto deverá entrar em vigor 60 dias após a publicação da Lei.

Júlio Taikan Yokoyama (PSDB), o Júlio do Kaikan, se absteve da votação. Na discussão eita anteriormente, ele demonstrou preocupação com a ausência de estudos sobre os custos da isenção tarifária. Em sua avaliação, caberia um aprofundamento da discussão, principalmente, devido às limitações orçamentárias.

Renato Bispo Caroba, presidente do Legislativo, e Mano’s, segundo secretário, não votaram por estarem ausentes.

 

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Publicado em 08/11/2016

 




Projeto que cria o Passe Livre gestante passa em 1ª discussão e votação

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Mano’s é um dos autores do projeto

Restituído inicialmente aos vereadores Wilson Ferreira da Silva (PSB), o Dr. Wilson, e Odair Neris (PSB), o Mano’s, autores da propositura, pelo presidente da Casa Renato Bispo Caroba (PT), por ser considerado inconstitucional, o projeto de Lei Legislativo nº 198/16, que cria o Passe Livre Gestante, foi incluído na Ordem do Dia da sessão ordinária da última segunda-feira (31/10), após parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, e aprovado, em primeira discussão e votação, por 11 votos.

Ainda em fase de análise interna, o projeto recebeu parecer contrário da Secretaria Jurídica e foi devolvido aos vereadores. A medida provocou protesto indignado de Dr. Wilson na Tribuna da Casa (Leia matéria abaixo). No entanto, conforme determina o Regimento,  o parlamentar apresentou recurso à Presidência. Aceita a manifestação, a propositura foi então enviada à avaliação das Comissões Permanentes e retomou a sua tramitação regular, sendo colocada em pauta.

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Grávidas poderão ter direito ao Passe Livre/FreePik

A proposta visa garantir às mulheres grávidas e/ou às mães de recém-nascidos a utilização do transporte coletivo municipal sem pagamento da tarifa. A isenção passaria a valer a partir da confirmação da gestação e duraria até 60 dias após o nascimento do bebê.

O objetivo, segundo Dr. Wilson, é oferecer condições para que as mulheres façam o pré-natal e consigam levar o bebê às primeiras consultas. “É um projeto que possibilita o acesso universal da mulher ao atendimento na área de saúde, pois para uma família em situação de miséria ou desemprego, o preço da passagem pesa”, salientou ao pedir o apoio do plenário.

Único a pedir a palavra no momento da discussão, o tucano Júlio Taikan Yokoyama, o Júlio do Kaikan, ressaltou a importância da iniciativa, mas chamou a atenção para a necessidade de um estudo mais aprofundado. “Como precisamos considerar a questão orçamentária seria válido incluir estudos de viabilidade e impacto financeiro para melhor avaliarmos a proposta”, ponderou, abstendo-se da votação.

O PLL  passará novamente pelo crivo do plenário, antes de ser enviado à sanção do Executivo.

 

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Publicado em 01/11/2016