Sessões ordinárias serão realizadas às quartas-feiras no período da tarde a partir de 2018

O Plenário da Casa de Leis aprovou em segunda discussão e votação, o projeto de Resolução nº 07/2017 que altera para as quartas-feiras, às 14h, a realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Arujá. Foram nove votos favoráveis, cinco contrários e uma ausência. Ainda que tenha gerado debate, a proposta já havia sido aprovada pela maioria dos parlamentares em Sessão Extraordinária realizada na última sexta-feira (15/12). A medida, que altera o caput do artigo 99 do Regimento Interno, entra em vigor a partir de 2018.

Sessões serão realizadas no período da tarde a partir de 2018

Quem se posicionou contrário a mudança apresentou como principal argumento o fato de a alteração restringir a participação popular, principalmente, dos trabalhadores. “É um grande equívoco, pois a Casa se desconecta da população”, afirmou Renato Bispo Caroba (PT). Ele foi autor da emenda (nº 25/17), apreciada e votada no dia 15/12, que transferia a sessão para terça-feira, mas a mantinha no horário noturno.

Presidente do Legislativo, o vereador Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, garantiu que o trabalho no período da tarde possibilitará sim maior interação com os arujaenses. “Há um intenso fluxo de pessoas na Câmara durante o dia. Agora, elas terão a oportunidade de assistir as sessões. Não queremos afastar ninguém da Casa e temos convicção de que iremos gerar economia para o município”.

Vereadores durante Sessão Extraordinária de quinta-feira (20/12)

O vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, fechou posição favorável à manutenção do horário. “Nada justifica a mudança e não é verdade que ampliaremos o número de pessoas. Entendo que estamos no Parlamento, ou seja, se ganha ou se perde no voto. No entanto, o Legislativo é a caixa de ressonância do povo. Não podemos ter medo de enfrentar a pressão popular”.

“Devemos gastar o dinheiro público com responsabilidade”, disse Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho. Segundo ele, o avanço tecnológico torna dispensável a presença física. “Hoje a pessoa pode assistir a sessão de onde ela quiser. Não precisa estar aqui. Antes era tudo no papel, agora temos a internet que possibilita aos interessados acompanhar o nosso trabalho”.

Ponderado, Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando se posicionou pela manutenção do horário às 18h. Porém, foi realista. “Não acredito que teremos maior participação à tarde. Mas  também não há no horário noturno. Espero que os colegas tenham coerência e a população também faça o discernimento no momento em que terá de nos julgar”. Ele insistiu para que o Presidente implemente projetos como a Câmara nos Bairros e o Parlamento Mirim como formas alternativas de aproximar o Legislativo dos cidadãos.

A vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, concorda com a realização das sessões no período vespertino. “Quando o assunto é relevante, temos público, independentemente, do horário. Há uma grande rotatividade de pessoas na Casa durante o expediente e como mulher acredito que com a mudança donas de casa poderão participar da Sessão pois à noite, normalmente, elas precisam aguardar o marido chegar, fazer comida e mandar os filhos à escola”, justificou.

Líder do Governo na Casa, Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, fechou posição contrária à alteração. Para ele, a proposta inibe o vereador de exercer outra atividade. “O que mais ouvi na rua é que vereador não é emprego. E esta medida reforça esta lógica, pois não haverá possibilidade de a pessoa ter uma atividade profissional”, explicou.

Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, disse que a falta de segurança é um dos fatores que impedem a participação à noite. Ele votou a favor da mudança. Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, se alinhou a quem defendia a sessão noturna assim como Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino.

Também votaram favoráveis ao projeto os vereadores Gabriel dos Santos (PSD), Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, Ana Cristina Poli (PR), Ana Poli, Marcelo José Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira, e Rafael Santos Laranjeira (PSB), Rafael Laranjeira.

A Resolução nº 360/17, que oficializa a alteração do Regimento, foi publicada em 21/12/2017 (Informação atualizada pela Assessoria de Imprensa em 24/1/2018).

 

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Publicado em 19/12/2017

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Câmara votará PPA e LOA em Sessão Extraordinária marcada para esta sexta-feira (15/12)

Os projetos de Lei nº 50/2017 e nº 51/2017 referentes ao Plano Plurianual (PPA 2018-2021) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) 2018, respectivamente,  passarão por segunda discussão e votação durante a 18ª Sessão Extraordinária convocada pelo presidente do Legislativo, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, para esta sexta-feira (15/12), às 10h45, no Plenário Vereador João Godoy (Ofício nº 508/17). Também serão votadas as emendas propostas às leis orçamentárias.

Ainda constam da Ordem do Dia a leitura do projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/17, do veto total do Executivo ao projeto de Lei nº 41/2017 de sua própria autoria, que trata do corte e supressão de árvores no município, e das emendas ao projeto de Lei nº 52/2017 que cria a Secretaria de Segurança Pública em Arujá.

Em segunda discussão e votação entrarão os projetos de Lei de números 73/2017 e 78/2017 de autoria do vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho. Ambos referem-se à denominação de ruas.

A mudança de dia e horário das Sessões Ordinárias será pauta de debate entre os vereadores. Eles discutirão e votarão o projeto de Resolução nº 07/2017 , que altera o caput do artigo 99 do Regimento Interno e propõe a realização das sessões às quartas-feiras, a partir das 14h30, e a emenda nº 025/17 proposta ao Projeto. Atualmente, as sessões ocorrem às segundas-feiras, a partir das 18h.

Por fim, será votado o projeto de Decreto Legislativo nº 13/2017, que concede o Título Honorífico de Cidadão Arujaense ao ex-vereador Joaquim José de Macedo de autoria do vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, e discutido o recurso impetrado pelo vereador Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, ao parecer 147/2017 de autoria da Comissão de Justiça e Redação referente ao projeto de Decreto Legislativo nº 12/2017.

O recesso parlamentar inicia-se oficialmente no dia 16 de dezembro.

 

 

 

 

 

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Publicado em 14/12/2017

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Legislativo votará parecer do TCE sobre contas do Executivo de 2015

Os vereadores decidirão hoje (21/8) em sessão ordinária a ser realizada no plenário Vereador João Godoy, a partir das 18h, se irão acatar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente as contas do município de Arujá – exercício de 2015. O TCE recomendou a aprovação, orientação que foi seguida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.

Tanto o parecer quanto o relatório foram lidos em sessão do último dia 7/8 e estão à disposição para consulta na Casa Legislativa e por meio da página oficial do Legislativo (Veja link no final do texto).

São necessários 10 votos – ou 2/3 dos membros da Casa – para rejeição de parecer

Conforme determina o parágrafo 2º do Art. 241 do Regimento Interno, “para votação haverá à disposição dos vereadores, duas ordens de cédula, com dizeres antagônicos APROVO AS CONTAS e REJEITO AS CONTAS, respectivamente, obedecidas as disposições do Art. 192, parágrafo único, inciso V deste Regimento”. O Art. 192 exige a votação nominal no caso de votação do parecer do TCE.

Cris do Barreto é relatora da Comissão de Finanças e Orçamento

O parecer só poderá ser rejeitado com voto de 2/3 dos membros da Câmara – ou 10 votos contrários.

Apesar de ter decidido por acompanhar parecer favorável do TCE, a Comissão de Finanças apontou a necessidade de administração municipal corrigir rumos em várias áreas, conforme recomendação do órgão.

No documento de três páginas, a relatora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, informou que a Comissão não via “óbices” para a aprovação das contas, mas chamava a atenção para as 12 recomendações enviadas pelo Tribunal. (Acesse texto abaixo: Comissão opina pela aprovação das contas 2015).

“No tocante aos aspectos analisados não foram verificados óbices que impeçam a aprovação do parecer do Tribunal referente às contas da Prefeitura Municipal de Arujá, exercício de 2015, uma vez que os percentuais mínimos constitucionais de aplicação na Saúde e da Educação foram regularmente atendidos bem como respeitados os limites de despesa com pessoal, não havendo qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu.

A aplicação dos recursos nos sistemas de saúde e educação do município em índices acima dos exigidos por Lei foi, aliás, destacado no parecer do relator do TCE, Josué Romero. No período analisado, Arujá aplicou  21,54% de recursos em Saúde e 29,21%, em Educação, além de ter registrado superávit orçamentário de 0,99%.

As contas do Município foram votadas em sessão realizada no dia 14 de março de 2017, tendo opinado pela aprovação os conselheiros Romero, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes.

A Comissão de Finanças e Orçamento tem como Presidente, o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando, e Vice-Presidente, Marcelo de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira.

 

Para conhecer a íntegra do Relatório da Comissão, acesse:

http://camaraaruja.sytes.net/Sino.Consulta/arquivo?id=69206

 

Para acessar o Parecer do Tribunal de Contas, acesse:

http://camaraaruja.sytes.net/Sino.Consulta/arquivo?id=69067

 

 

 

 

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Publicado em 21/08/2017

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Contas 2015: Parecer do TCE e relatório do Legislativo serão lidos na segunda

O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) sobre as contas do município de Arujá referente ao exercício de 2015  será lido durante a sessão ordinária de segunda-feira (7/8) – a primeira após o recesso parlamentar de julho.  Também será apresentado publicamente o relatório da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. O processo das contas de 2015 tramita sob o número 2486/026/2015.

Conforme determina a Lei Orgânica do Município (LOM), em seu artigo 116, o exame e a apreciação das contas deverá ficar disponível para qualquer cidadão, “o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, na forma da Lei”. A partir da realização da leitura, o documento será afixado no quadro de avisos do Legislativo em local visível e de fácil acesso para o público (artigo 116, parágrafo 2º), pelo período de 30 dias. Ainda assim, deverá permanecer disponível para possíveis consultas durante todo o ano. A exigência consta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 49.

Todas as contas já analisadas e votadas pelo Legislativo nos últimos anos estão disponíveis no site da Câmara. Acesse o link abaixo (Portal da Transparência) e clique em Julgamento das Contas.

 

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Publicado em 02/08/2017

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Orçamento 2017 estima receita de R$ 260 milhões

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Arujá, em análise na Câmara Municipal, prevê receita de R$ 260,5 milhões para 2017. O projeto de Lei nº 244/2016, elaborado pelo Executivo e que trata do orçamento para o próximo ano, foi enviado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para emissão de parecer.

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Receita cresceu mais de R$ 15 milhões se comparado ao estimado para 2016

Desse montante, R$ 94,6 milhões serão destinados à Educação e R$ 61,2 milhões à Saúde – os valores cumprem os dispositivos constitucionais no que se refere à aplicação de 25% e 15% da receita respectivamente nestas duas áreas. A Secretaria de Finanças e Administração terá R$ 27, 275 milhões e a Secretaria de Serviços Públicos outros R$ 27,048 milhões – a quarta com maior volume de recursos. Ao Legislativo caberão R$ 12,7 milhões.

Conforme especificado no projeto, 71,71% da receita estimada é proveniente de transferências correntes – ou recursos oriundos do Estado e/ou da União; 26,77%  de receitas próprias – no caso, arrecadação com tributos, taxas e contribuições.

Considerando a estimativa para 2016, o Orçamento prevê um aumento de mais de R$ 15,3 milhões na receita para 2017. Parte desse crescimento se deve à arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) ou a conhecida “taxa da luz” cujo montante chegará a R$ 4,850 milhões em 2017.

Ainda que tenha opinado pela regular tramitação do projeto, a Secretaria Jurídica do Legislativo recomendou especial atenção dos vereadores quanto ao cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da realização de audiências públicas; à necessidade de verificar a compatibilidade das peças orçamentárias  – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e LOA – e aos projetos de abertura de créditos adicionais e suplementares já aprovados pela Casa.

A Lei Orçamentária passará, conforme prevê o Regimento Interno, por duas votações em plenário.

 

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Publicado em 11/11/2016




Refis é aprovado e contribuintes terão nova oportunidade de renegociar dívidas

O Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis) foi aprovado em duas sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira (27/10) pelo plenário da Casa. O projeto de Lei Complementar nº 019/16, de autoria do Executivo, tramitava em regime de urgência, e foi aprovado por unanimidade.

Com a instituição do Refis, o contribuinte terá até 21 de dezembro deste ano para renegociar suas dívidas com a Prefeitura em condições diferenciadas. A proposta prevê desconto de até 90% nos juros e multas para o pagamento à vista e 40% para quem pagar em até 24 meses – prazo máximo de parcelamento. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 90 para pessoa física e R$ 220 para pessoa jurídica.

O projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

A Secretaria Jurídica da Casa, ainda que tenha opinado pela regular tramitação da proposta, alertou para a necessidade de os parlamentares observarem dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente, em seu artigo 14, pelo fato de o Refis, assim como outros programas semelhantes, serem caracterizados, sem a devida apuração do impacto financeiro, como renúncia de receita.

O PLC nº 019/16 será encaminhado à sanção do prefeito Abel José Larini (PR). Se tornado Lei, entrará em vigor cinco dias após sua publicação.

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Publicado em 27/10/2016