Vereadores sabatinam secretário de Assuntos Jurídicos

28nov
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Em atendimento a uma convocação do Legislativo (requerimento nº 1685/18), o secretário municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Arujá, Carlos Roberto Vissechi, compareceu à Câmara nesta terça-feira (27/11) e respondeu a diversos questionamentos dos vereadores.

A maior parte das indagações dizia respeito à fiscalização do contrato emergencial com a terceirizada Instituto Inovação – organização social (OS) que gerenciou até 18/10 os Prontos Atendimentos (PAs) do Barreto e Central, além da Maternidade Municipal Dalila Ferreira Franco.

Durante e após a execução do contrato, a empresa protagonizou diversos episódios de má gestão, passando pela falta de médicos nas unidades gerenciadas até o não pagamento das verbas rescisórias aos ex-funcionários.

Alguns parlamentares atribuíram esses problemas à persistência do Jurídico em substituir a antiga concessionária do serviço InSaúde – opção que teria sido sustentada pelo secretário Vissechi – e à demora na abertura de um novo processo licitatório.

No Plenário, o titular da pasta rebateu a responsabilidade sobre o não pagamento aos ex-funcionários e afirmou que a Prefeitura de Arujá já tomou todas as medidas possíveis. “A primeira ação é administrativa; a segunda é criminal, pela possível apropriação indébita pela Inovação; a terceira é uma ação trabalhista, que faremos através da Prefeitura, e a última é uma ação cível. São esses os movimentos que estamos fazendo”, disse.

Reiteradas vezes, quando questionado com relação à fiscalização do contrato com a Inovação, Vissechi disse que somente a operadora da despesa (a secretária de Saúde) poderia responder. Este comportamento inflamou alguns vereadores, que questionaram a capacidade do governo municipal de prestar esclarecimentos.

Sabatina

Dentre os questionamentos dirigidos ao secretário de Assuntos Jurídicos, a fiscalização do contrato com a Inovação foi um dos mais recorrentes. Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, quis saber qual foi o efetivo papel desempenhado pelo Jurídico na supervisão do cumprimento do serviço. “A fiscalização é feita pelo operador da despesa, que no caso é o secretário e seu adjunto. Neste novo contrato, tivemos o cuidado de colocar um co-gestor, que é o Dr. Martino [José Piatto], algo que não tinha no contrato anterior”, esclareceu Vissechi. Neste momento, Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, ressalvou que os contratos anteriores já tinham previsão de um servidor atuando dentro da unidade, mas que isso nunca foi observado pelo governo.

Na sequência, Renato Bispo Caroba (PT) questionou por que a Prefeitura demorou tanto para dar início a um novo processo licitatório. “Inicialmente o contrato com a InSaúde não foi rescindido, mas sim suspenso por 90 dias. Se os presos na operação [Ouro Verde] retornassem à liberdade – o que não ocorreu – o contrato seria retomado”, justificou o secretário. Os vereadores, então, ressaltaram uma suposta inconstitucionalidade na operacionalização de um contrato emergencial por mais de 180 dias. Vissechi rebateu essa tese por se tratar de um serviço indispensável e porque imprevistos como contestações na Justiça podem atrasar uma licitação. Caroba, por sua vez, rebateu: “Mas não foi o que aconteceu neste contrato específico”.

Gabriel dos Santos (PSD) indagou o titular de Assuntos Jurídicos por não ter feito uma ação de encampação – que é a retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente – quando a empresa começou a apresentar problemas. “As notificações foram todas registradas. O problema é que em um contrato com uma OS ela recebe antecipadamente. E todas as vezes que tivemos problema a Secretaria teve que fazer notificação, que é o que consta nos autos”, disse o secretário. Gabriel manifestou insatisfação com a resposta, que se referia à encampação, mas que não foi respondida, segundo ele.

Autorização jurídica

Outro tema que permeou o debate foi a suposta necessidade de parecer jurídico para o pagamento às empresas contratadas. Segundo os vereadores presentes, outros secretários sabatinados anteriormente – a exemplo da secretária de Saúde Carmen Pellegrino – enfatizaram a necessidade de um parecer jurídico para os repasses de verba às contratadas. Contudo, em discurso contrastante, Vissechi disse que só opina quando é oficialmente provocado. “Eu só dou o parecer se a pasta mandar o caso para mim. O Jurídico só aparece quando tem problema. Se eu não for provocado, não tenho como responder”, disse.

A resposta do secretário, contudo, deu origem a novos questionamentos. “Quando perguntamos aos demais secretários, eles falam sempre a mesma coisa: só realizam o pagamento mediante prévio parecer jurídico. Agora o responsável pelo jurídico desmente isso. Esse é o problema desse governo: ele não tem resposta para nada”, atacou Caroba.

“Tenho a impressão de que o Zé [prefeito José Luiz Monteiro] não foi muito feliz na escolha dos secretários porque um joga a responsabilidade para o outro. Fica o dito pelo não dito”, disparou Gabriel.

Rogério da Padaria enfatizou a indagação: “Houve parecer jurídico para o pagamento da empresa Inovação?” ao que o secretário respondeu: “Que eu me recorde não”.

Convocação coletiva

Diante do apontamento de informações conflitantes entre os secretários do governo José Luiz Monteiro (MDB), Gabriel dos Santos propôs a convocação coletiva de todo o alto escalão da administração. A medida visa evitar uma situação que foi resumida pelo vereador presente à sabatina Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão: “O culpado sempre é o que está ausente”.

Ainda participaram do encontro os vereadores Edval Barbosa Paz (PSDB), o Professor Edval, Rafael dos Santos Laranjeira (PSB) e Ana Cristina Poli (PR).

  

 

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Publicado em 28/11/2018

Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA