Comissões

COMISSÕES PERMANENTES

O Regimento Interno orienta a atuação, os objetivos e a composição das Comissões Permanentes.

Conforme estabelecido no artigo 30, “as Comissões Permanentes têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame, manifestar-se sobre eles e preparar por iniciativa própria ou por indicação do Plenário, projetos de resolução ou de decreto-legislativo atinentes a sua especialidade”.

O número de Comissões está estabelecido no Art. 31, conforme segue:

I – Justiça e Redação;
II – Finanças e Orçamento;
III – Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente;
IV – Educação, Saúde e Assistência Social;
V – Fiscalização Financeira e Orçamentária prevista no art. 121 da Lei Orgânica Municipal;
VI – Fomento Econômico, Urbano, Cooperativista e Social;
VII – Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII – Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
IX – Segurança Pública.

O parágrafo 1º explica que “as Comissões serão compostas por 03 (três) membros, com exceção da Comissão discriminada no inciso V, que será composta por 05 (cinco) membros”.


COMISSÕES TEMPORÁRIAS

A partir do artigo 54, o Regimento Interno estabelece a existência de quatro tipos de Comissões Temporárias, sendo elas:

I – Comissão Especial de Inquérito (Art. 55)
II – Comissão de Representação (Art. 63)
III – Comissão Especial (Art. 64)
IV – Comissão Processante (Art. 65)

E suas respectivas funções e formas de atuação.