Despacho Nº 406/2026
Data: 13/03/2026
Processo: 21243/2025
Autoria: Gabinete da Presidência
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 92/2025 de Gabinete da Presidência para Reynaldo Gregório Junior em 13/03/2026
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