Decreto legislativo nº 6
Data: 01/01/1984
Acessos: 115
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa/Assunto: Não cadastrado.
Alterada por
Norma | Data | Resumo |
---|---|---|
Decreto legislativo nº 17 | 17/10/1985 | Altera o artigo 2º |
Data: 01/01/1984
Acessos: 115
Situação: Não consta revogação expressa
Ementa/Assunto: Não cadastrado.
Norma | Data | Resumo |
---|---|---|
Decreto legislativo nº 17 | 17/10/1985 | Altera o artigo 2º |