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Ato da Mesa Nº 709/2024

Data: 09/12/2024

Processo: 20526/2024

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: Recursos Humanos

Autoria: Mesa Diretora 2024

Assunto: ESTABELECE O QUE DETERMINA O ART. 5º DA LEI 2.865/2016.

Documentos Relacionados: Diário Oficial Nº 318/2024

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