25 de junho de 2020

Emenda legislativa isenta de pagamento do ISSQN construções com 5 anos ou mais

Emenda legislativa isenta de pagamento do ISSQN construções com 5 anos ou mais

Uma emenda aditiva de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara Municipal (nº 501/2020) garante a isenção da cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de edificações comprovadamente realizadas há cinco anos ou mais.

A proposta foi incluída ao artigo 3º do Projeto Lei Complementar (PLC) nº 12/2020 do Poder Executivo - que dispõe sobre os procedimentos para regularização de imóveis no município - após aprovada na Sessão Ordinária de 22/6 assim como PLC que passou em 2ª discussão e votação.

Na justificativa, o vereador Renato Caroba (PT), presidente da CJR, explicou que que a medida se baseia no próprio Código Tributário do Município de Arujá, que em seu artigo 42 diz que “cessa em cinco anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infração a este Código”.

Ainda são membros titulares de CJR o relator Rogério Gonçalves Pereira (PDT), o Rogério da Padaria, e o vice-presidente Marcelo José de Oliveira (Republicanos), o Dr. Marcelo Oliveira.

Possíveis reflexos

Se sancionada, a medida deve refletir sobre a cobrança pela Prefeitura de Arujá do tributo a contribuintes cujos imóveis estão em situação de irregularidade no cadastro imobiliário municipal.

No final do ano passado, o Executivo iniciou a notificação e cobrança do imposto a proprietários de imóveis cujas construções estavam divergentes do cadastro municipal, mesmo sob enfáticos protestos dos parlamentares.

Um dos pontos questionados era justamente a cobrança do tributo sobre imóveis que realizaram as obras há mais de cinco anos, considerado por alguns vereadores um ato ilegal da Prefeitura.

Com a pandemia do coronavírus, no final de março o governo municipal suspendeu a cobrança do ISS da Construção.

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA