O auxílio financeiro aos profissionais que atuam no transporte escolar, alvo de amplo debate na Legislatura passada, voltou a ganhar destaque nos discursos de parlamentares na 2ª Sessão Ordinária de 2021.

Em requerimento de informações conjunto, os vereadores Vinícius Henrique Alberto Bernardo (Rede), o Vinícius Pateta, José Genilson da Silva (PT), o Genilson Moto, e Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino, questionaram o Executivo sobre o estágio do processo de concessão de auxílio financeiro à categoria, duramente impactada pela pandemia devido à suspensão das aulas presenciais.

Os parlamentares também encamparam outras demandas de transportadores como as isenções de impostos anuais, taxa de alvará ou concessão de auxílio específico para regularização de licenças, além de prazo prolongado após o retorno às aulas presenciais para o pagamento.

Foram lidas e aprovadas em Plenário 97 indicações parlamentares, 29 requerimentos de informação, uma moção de apelo e um projeto de lei legislativo.

Apelo ao TJSP

Foi lida e aprovada pelo Plenário a Moção nº 3/2021 que apela ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pela “plena implantação dos serviços” judiciais na Comarca de Arujá. Autor da propositura, Reynaldo Gregório Junior (PTB), Reynaldinho, explicou a urgência da medida.

“Infelizmente, na prática, nossos munícipes ainda são obrigados a se deslocar até Santa Isabel para tratar dos diversos assuntos que tangem a atuação do cartório, seja ele de Registro de Imóveis ou de Notas e Protestos, já que ainda não foram instituídos tais serviços em Arujá”, explanou.

Ainda de acordo com o parlamentar, a instalação de novas varas significará avanço da atuação do Judiciário no município, “especialmente no que diz respeito a ações cíveis referentes a execuções fiscais, desapropriação, indenização, ações tributarias, entre outros”.

Punição a fura-filas

Único projeto de lei para votação na Ordem do Dia, o Projeto de Lei nº 8/2021 foi aprovado em 1ª votação na 2ª Sessão Ordinária. Posteriormente, foi convocada uma Sessão Extraordinária para a 2ª e definitiva votação, devido à urgência da legislação.

O PL de autoria do vereador Vinícius Pateta prevê a aplicação de multa correspondente a 100 UFMAs (Unidade Fiscal do Município de Arujá) aos fura-filas da vacinação contra a Covid-19 no Município.

Pateta argumenta que desde o início da imunização no País, em 17 de janeiro, houve registro de diversos casos de fraude à preferência na fila de imunização. O parlamentar define a prática como moralmente condenável e avalia que a aplicação de multa administrativa tende a inibir esse tipo de comportamento.

Vetos

O Plenário ainda votou por acatar ou rejeitar três vetos do Poder Executivo. O veto parcial ao Projeto de Lei nº 293/2020, que dispõe sobre a denominação oficial do Centro de Convivência da Criança e do Adolescente e do espaço da Guarda Mirim, foi acatado. A propositura é de autoria do vereador Abel Franco Larini, o Abelzinho, e da ex-vereadora Ana Poli, ambos do PL.

O Projeto de Lei nº 309/2020, de autoria do ex-vereador Julio Taikan Yokoyama (PROS), o Julio do Kaikan, que criava o Parque Linear Amazonas, também teve o veto do Poder Executivo acompanhado pela Casa de Leis. Em síntese, a Prefeitura argumentou que o projeto implicaria na geração de despesas para a administração.

Já o veto ao projeto de lei nº 315/2020 foi derrubado pelos vereadores. A propositura, de autoria da ex-vereadora Ana Poli, preve a criação do Selo Ambiental da Cidade de Arujá. Em votação nominal na Tribuna, a rejeição ao veto foi unânime.

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA

10/02/2021

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