14 de abril de 2021

Vereadora defende programa anticorrupção como critério de desempate em licitações públicas

Empresas adeptas de programas de combate à corrupção teriam vantagem em caso de empate em licitações públicas de Arujá. É o que propõe a vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira (PSD), a Profª Cris do Barreto, por meio de anteprojeto aprovado pelo Plenário da Casa durante a 7ª Sessão Ordinária, realizada em 5/4.

A propositura enviada ao Poder Executivo (indicação nº 611/2021) estabelece que a Prefeitura poderá dar preferência à contratação de empresas que adotem programas de integridade, em casos de empate, desde que o critério esteja estabelecido em edital e não seja impeditivo à participação de qualquer interessado.

O anteprojeto considera como programa de integridade “o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira”.

Na avaliação da Profª Cris do Barreto esta medida, se acatada pelo Prefeito, tem potencial de inibir desvio de verbas públicas, fraudes e ações de improbidade administrativa, por exemplo. “O momento histórico do País faz com que haja a necessidade premente de mecanismos de estímulos às boas, corretas e éticas práticas de relacionamento entre o setor público e o setor privado”, ressaltou a parlamentar na justificativa à iniciativa.

 O que é um anteprojeto?

O anteprojeto é o estudo preliminar ou esboço que se faz para a elaboração de um projeto. Ele é encaminhado à Prefeitura por meio de indicação - que é a propositura adequada para que o vereador sugira à administração municipal ou a qualquer outro órgão a execução de medidas de interesse público, mas que fogem à competência do Poder Legislativo.