O projeto de Lei nº 11/2021 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 está disponível à consulta da população no site da Câmara Municipal. O projeto está em análise no Legislativo e deverá ser votado até 30 de junho. Para acessar a LDO na íntegra, clique aqui.

A LDO define as diretrizes e as metas do governo para o município e é uma das importantes ferramentas de planejamento orçamentário e financeiro das administrações públicas em conjunto com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A peça já foi encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pela vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, que deverá emitir parecer.

Antes, porém, de a LDO ir à Plenário para discussão e votação, o Legislativo deverá realizar audiências públicas para debater o projeto com a sociedade.

Também será possível a participação efetiva de lideranças e de qualquer cidadão interessado no envio de sugestões para inclusão na LDO. As propostas serão avaliadas pela comissão e, caso sejam acatadas, levadas à apreciação dos vereadores.

Em mensagem enviada à Casa Legislativa, o prefeito Luís Antônio de Camargo (PSD) disse que a elaboração da LDO levou em consideração, entre outras questões, os efeitos provocados pela crise da pandemia da COVID-19, os desafios para garantir a retomada do desenvolvimento econômico e social do Município e a necessidade de uma configuração mais eficiente do serviço público a fim de melhorar a qualidade do trabalho.

Bairro do Limoeiro

Receita

Arujá deverá arrecadar cerca de R$ 319 milhões no próximo ano, conforme estimativa feita pela Secretaria Municipal de Finanças e que consta do Anexo I – Planejamento Orçamentário da LDO. Desse montante, cerca de R$ 109 milhões referem-se a transferências correntes, ou seja, recursos oriundos do governo estadual ou da União. A receita tributária – basicamente formada pelos tributos municipais – deverá alcançar um total de R$ 106,1 milhões.

Ainda está prevista a entrada nos cofres públicos municipais de R$ 5,6 milhões de receita de contribuição – a conhecida “taxa da luz” – e R$ 7,2 milhões de transferência de capital – dinheiro que será destinado à primeira etapa de construção do hospital.

Riscos

Arujá corre o risco de perder até R$ 2 milhões em receita no próximo ano. A ameaça de queda na arrecadação pode ocorrer, segundo a Prefeitura, por conta de ‘fatores macroeconômicos” – o principal deles a pandemia da COVID-19 - cujos impactos negativos sobre a economia deverão se estender.

No PL nº 11/2021, esta informação consta do Anexo II – Metas e Riscos Fiscais. Ali também a Prefeitura aponta medidas para minimizar os impactos de uma possível de redução de recursos como a constituição da reserva de contingência, no valor de R$ 1,5 milhão, e a limitação de empenho, que deverá chegar a R$ 2,3 milhões.

Apesar da crise econômica provocada pela COVID-19 desde o início da pandemia em março de 2020, Arujá registrou bom desempenho na área financeira graças, principalmente, à transferência de dinheiro para enfrentamento do novo coronavírus.

A previsão inicial de arrecadação em 2020 que era de R$ 298,2 milhões chegou a R$ 314 milhões - um resultado positivo de 5,37% indicado na Tabela 3 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior do projeto da LDO.

Em 2021, no entanto, a receita não deverá ultrapassar R$ 295 milhões, uma queda de 0,98% em relação a 2020.

A renúncia de receita (Tabela 8) referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será de R$ 308.869,62.

PPA

Será também de responsabilidade da gestão do Dr. Luis Camargo a elaboração do Plano Plurianual (2022-2025). O PPA tem como principal função apresentar os programas e ações para os próximos quatro anos, com os respectivos indicadores para cada meta. O PPA, a LDO e LOA devem estar integrados a fim de facilitar o acompanhamento, a execução e a avaliação do programa de governo.

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