Foram aprovadas e remetidas ao Poder Executivo, após deliberação na Sessão Ordinária de 28/6, seis indicações de anteprojetos de lei.

As proposituras, que tratam de diversos assuntos, agora precisam ser analisadas pelo prefeito Luis Camargo (PSD). Isso porque essas sugestões extrapolam a competência legislativa e para se tornarem Leis dependem de iniciativa da Prefeitura.

Dentre os anteprojetos, consta o da criação do Conselho Municipal da Diversidade, de autoria do vereador Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho. A proposta, apresentada por meio da indicação nº 1595/2021, visa dar visibilidade e promover o debate sobre o direito à livre orientação sexual.

“A partir do reconhecimento da homossexualidade como mais uma manifestação da pluralidade afetiva, vem surgindo diversas legislações nas esferas municipal, estadual e federal com o objetivo de garantir à liberdade, proteger os direitos da população LGBTQIA+ e penalizar a homofobia em todo país”, argumentou o petebista.

Já os vereadores Uelton de Souza Almeida (PSDB), o GCM Uelton, Jean Mark Gonçalves Pereira (PDT), o Jean da Padaria, e Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino, propuseram em conjunto um anteprojeto que sugere a criação da Guarda Civil Ambiental (GCA) – indicação nº 1640/2021. A iniciativa visa garantir a aplicação de políticas públicas e medidas de preservação ambiental no Município, considerando, além de aspectos legais, o fato de Arujá ser conhecida como “Cidade Natureza” e ter parte considerável de seu território sob área de proteção ambiental.

Além dessa proposta, o GCM Uelton Almeida ainda protocolou e teve aprovado pelo Plenário outros quatro anteprojetos: nº 1605/2021, que sugere a implementação do Grupo Unido na Ação de Resistência às Drogas (Guard); nº 1606/2021, que dispõe sobre a criação do Centro de Formação da Guarda Municipal de Arujá; e por fim, o anteprojeto nº 1643/2021, que institui a Frente Segura, que consiste na implantação de sinalização horizontal que delimita uma área exclusiva de espera para motos e bicicletas – os chamados bolsões.

Esse último, segundo o vereador GCM Uelton, é necessário quando considerado o grande fluxo de veículos em algumas vias do município. “Com um local apropriado, diminuíramos muito as chances de acidentes no trânsito, principalmente de motos, bicicletas e pedestres, parte mais vulnerável”, ponderou o parlamentar.

O que é um anteprojeto?

O anteprojeto é o estudo preliminar ou esboço que se faz para a elaboração de um projeto. Ele é encaminhado à Prefeitura por meio de indicação - que é a propositura adequada para que o vereador sugira à administração municipal ou a qualquer outro órgão a execução de medidas de interesse público, mas que fogem à competência do Poder Legislativo.

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