30 de agosto de 2021

Projeto propõe isenção em taxa de concursos públicos a vítimas de violência doméstica

Um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal propõe isentar da taxa de inscrição em concursos públicos municipais mulheres em situação de violência. O PL 63/2021 é de autoria da vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira (PSD), a Profª Cris do Barreto.

Para a parlamentar, a medida é importante para aumentar a autonomia da vítima em relação ao agressor, levando em conta que a dependência econômica é um dos fatores que contribuem para a perpetuação da situação de abuso, além de aspectos emocionais como culpa e baixa autoestima.

“Por conta da violência sofrida, muitas mulheres podem se encontrar desamparadas e sem recursos financeiros. Assim, essa isenção nas taxas dos concursos públicos municipais, motivaria ao estudo e ao crescente índice de inscrições por essas mulheres”, argumentou a autora da propositura.

Na prática, auxiliar as mulheres a conquistar a autonomia financeira seria um primeiro passo para ajudá-las a se livrar do agressor que, na maioria dos casos, é o próprio companheiro.

Ainda de acordo com o texto, para ter direito à isenção a mulher terá de apresentar boletim de ocorrência, que comprove a existência de relação violenta nos moldes do que prevê a Lei Maria da Penha.

A propositura recebeu parecer favorável da Secretaria Jurídica da Casa de Leis e agora aguarda apreciação pela Comissão de Justiça e Redação.