31 de agosto de 2021

TCE e Comissão de Finanças e Orçamento aprovam contas da Prefeitura do ano de 2018

Relatórios do Tribunal de Contas do Estado e da Comissão foram lidos na Sessão Ordinária de 30/8

Assim como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Arujá opinou pela aprovação das contas do Poder Executivo referente ao ano de 2018 – segundo da gestão do ex-prefeito José Luiz Monteiro. Os pareceres do TCE e da Comissão foram lidos na Sessão Ordinária de 30/8.

 

No parecer 36/2021, os vereadores Paulo Henrique Maiolino (PSD), o Paulinho Maiolino; presidente da Comissão; Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), vice-presidente e o relator Rafael Santos Laranjeira (Rede) destacam as recomendações feitas pelo TCE em relação às deficiências identificadas na gestão, mas recomendam ao Plenário que acate parecer do órgão fiscalizador.

 

A íntegra do relatório do TCE e todos os documentos inerentes à tramitação do processo das contas do Poder Executivo estão disponíveis à consulta pública no site da Câmara. Para ter acesso, clique aqui.

 

As falhas apontadas pelo TCE nas contas de 2018 incluem apontamentos já feitos pelos vereadores em Plenário durante a última gestão. Entre elas, por exemplo, a falta de Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em equipamentos públicos municipais ou mesmo a ausência de indicadores e metas nas peças orçamentárias. Na Secretaria de Educação, o absenteísmo dos professores, o acesso insuficiente à banda larga para os alunos da rede pública e até mesmo a não realização de inspeção dos veículos do transporte escolar no Ciretran foram incluídos na lista.

 

Ainda que alguns dos problemas tenham sido resolvidos como aponta a defesa da Prefeitura, indicando melhoria de Arujá no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) passando de C+ para B, algumas das recomendações foram mantidas pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.

 

No voto ele reconhece que a Prefeitura cumpre as normas constitucionais, no que se refere ao Fundeb, transferências e precatórios, mas alerta que “o cumprimento desses requisitos, sem embargo de sua importância para o equilíbrio das contas públicas e, por conseguinte, para a preservação da capacidade de investimento do município, não assegura, automática e necessariamente, a efetividade das ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades que integram a Administração Pública e, tampouco, garante a permeabilidade dos respectivos processos decisórios à participação da sociedade civil”.

 

Beraldo ainda sugere atenção da administração às áreas de Educação e Saúde, a regulamentação do sistema de Controle Interno e o aprimoramento da gestão de pessoal entre outros requisitos. No entanto, ao emite parecer prévio favorável às contas, seguindo orientação da assessoria técnico-jurídica, justifica, após ponderações: “As demais impropriedades apontadas pela fiscalização, conquanto possam ensejar advertências com vistas à sua regularização, não apresentam gravidade suficiente para macular a totalidade dos presentes demonstrativos”.

 

De acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), após leitura do parecer em Sessão Pública, o relatório deve ficar disponível à consulta de qualquer cidadão pelo período de 30 dias por meio de sua afixação em local de fácil acesso ao público nas dependências da Câmara Municipal (parágrafo 2º, artigo 116).

 

Cabe ao Legislativo aprovar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas. Conforme determina o parágrafo 3º do artigo 241 do Regimento Interno, somente com o voto de 2/3 dos membros da Câmara é possível derrubar o parecer do TCE. O resultado será promulgado pelo Presidente da Câmara por meio da publicação de Decreto Legislativo.

 

Resumo da Sessão

O Plenário da Casa Legislativa aprovou 119 indicações, 32 requerimentos e quatro moções de Parabenização – a de nº 44/2021 de aplausos à nova diretoria do Condomínio 5, de autoria de Vinícius Henrique Alberto Bernardo (Rede), o Vinícius Pateta; pelo dia do Psicólogo (nº 45/2021), proposta por Divinei da Silva (PL); aos policiais civis e militares de Arujá (nº 46/2021), de iniciativa da vereadora Cristiane Araújo Pedro de Oliveira (PSD), a Profª Cris do Barreto, e de parabenização aos atletas e treinador do AD São Caetano pela conquista da Copa da Juventude, elaborada pelo vereador Paulinho Maiolino (nº 47/2021).

 

Ordem do Dia

Dois vetos foram incluídos para apreciação e votação do Plenário na Ordem do Dia, além de três projetos de Lei de iniciativa dos vereadores: 22/2021 de autoria conjunta de Rafael Santos Laranjeira (Rede) e Uelton de Souza Almeida (PSDB), o GCM Uelton – referente à patrulha Maria da Penha; 50/2021 do vereador Samoel Maia de Oliveira (Republicanos), o Pastor Samoel Maia, que dispõe sobre agilização na tramitação de processos administrativos de pessoas com idade acima de 60 anos – ambos aprovados em 2ª discussão e votação; e o PL 47/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação das emendas parlamentares pelo Poder Executivo. Esse último aprovado em 1ª discussão e votação. 

 

Feriado

A 28ª Sessão Ordinária prevista para 6/9 será realizada em 13/9, às 17h30 devido à suspensão do expediente na Câmara de Arujá por conta do feriado nacional da Independência do Brasil. Mais informações: clique aqui.

 

Íntegra da Sessão Ordinária disponível no canal oficial da Câmara no YouTube.