17 de setembro de 2021

Agora é Lei: Prefeitura regulamenta Patrulha Maria da Penha

Agora é Lei. A Patrulha Maria da Penha, que já funciona em Arujá com o apoio da Guarda Civil Municipal (GCM), agora está regulamentada. O PL 22/2021, de autoria dos vereadores Rafael Santos Laranjeira (Rede) e Uelton de Souza Almeida (PSDB), o GCM Uelton foi sancionado pelo prefeito. A Lei Municipal nº 3401/21 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura em 14/9.

A Patrulha, como determinado no artigo 1º, deve “estabelecer relação direta com a comunidade, assegurando acompanhamento e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com benefício de medidas protetivas, diminuindo o índice de reincidência”.

Na prática, a Patrulha Maria da Penha integra a rede de atendimento e proteção às mulheres em situação de violência na cidade, ampliando a capacidade de intervenção em casos desse tipo.

O projeto está baseado em três diretrizes de atuação: instrumentalização da GCM, capacitação dos agentes envolvidos no atendimento às mulheres e ações de prevenção.

“Considerando que nossa cidade não possui nenhum programa efetivo de acompanhamento das medidas protetivas, é necessária a criação desse projeto”, destacou Uelton Almeida (PSDB), o GCM Uelton, na ocasião da votação da proposta em Plenário.

O vereador Rafael Laranjeira (Rede), por sua vez, salientou que a ação possibilitará a emissão de relatórios semanais destinados tanto à Delegacia Especializada quando ao Poder Judiciário a fim de garantir a aplicação das medidas protetivas. Dessa forma, conseguiremos dar respaldo às mulheres vítimas de violência doméstica”, disse.