18 de outubro de 2021

Prefeitura é obrigada a divulgar emendas parlamentares

Agora é Lei. Foi promulgado o projeto de Lei nº 47/2021 de autoria do vereador Vinícius Henrique Alberto Bernardo (Rede), O Vinícius Pateta, que obriga a Prefeitura de Arujá a divulgar as emendas impositivas dos vereadores assim como as emendas parlamentares de deputados estaduais e federais que garantem transferência de recursos para o Município.

A proposta tornou-se a Lei Municipal nº 3404/2021, publicada na edição de 23/9 do Diário Oficial da Prefeitura.

De acordo com a legislação, a Prefeitura deverá divulgar as informações em suas redes sociais e também no site. “A nossa ideia é dar maior transparência a essas informações, possibilitando ao cidadão conhecer o quanto a cidade está recebendo de dinheiro do Estado e da União e também conhecer o trabalho dos vereadores e dos deputados que realmente atuam em favor da população arujaense”, explicou.

A Lei já está em vigor desde a sua publicação.