Agora é Lei. Com a publicação da Lei Municipal 2978/17 na edição de 26/12/2017 do jornal Diário de Arujá fica oficialmente criada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadã. O projeto de Lei nº 52/2017, de autoria do Executivo e que trata da criação da pasta, foi discutido e votado pelo Legislativo em duas Sessões Extraordinárias realizadas entre os dias 15 e 20/12/2017. A propositura recebeu 24 emendas elaboradas pela Comissão Permanente de Obras. Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente presidida pelo vereador Rafael Santos Laranjeira (PSB), o Rafael Laranjeira. Todas as alterações foram incorporadas à Lei.

Entre as principais mudanças contidas ao PL nº 52/2017 estão a retirada do Departamento Municipal de Trânsito da estrutura da Secretaria, a supressão de todos os artigos relacionados à Ouvidoria Geral – que deverá ser implementada conforme regras da Lei Municipal nº 2932/17 de autoria do vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando - e a readequação da Corregedoria.

Ainda que atenda antigo pleito da Casa Legislativa, a criação da Secretaria foi assunto de exaustivo debate e até bate-boca entre os vereadores devido aos erros contidos na redação original. “As emendas foram apresentadas com o intuito de melhorar as condições de trabalho da Guarda Civil Municipal, porém, ainda não ficou 100%”, salientou na ocasião o vereador Renato Bispo Caroba (PT), um dos que mais apontaram equívocos no projeto.

Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria, até então relator da Comissão Permanente de Justiça e Redação, também admitiu que, mesmo diante dos esforços do Legislativo, não foi possível corrigir tudo.

A Secretaria de Segurança terá papel central na coordenação das estratégias e ações de combate e prevenção à criminalidade tendo sob sua subordinação, além do Gabinete do Secretário Municipal de Segurança Pública, a Guarda Civil Municipal (GCM), a Corregedoria Geral da GCM e a Defesa Civil.

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Publicado em 10/01/2018

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