O prazo-limite para adesão ao programa de regularização de edificações é 12 de março, de acordo com informações da Prefeitura de Arujá. Os interessados deverão entrar com pedido de regularização junto à administração municipal observando os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 27/2016 e no Decreto nº 6603/16, que regulamentou a legislação. As normas estão disponíveis no site da Prefeitura – basta acessar o campo Atos Municipais.

Para iniciar o processo é buscar um profissional das áreas de engenharia e/ou arquitetura. Será dele a responsabilidade de viabilizar a solicitação por meio do Projetos Web.

Após protocolados os documentos exigidos, a solicitação seguirá para análise e, caso tenha resposta positiva, será feito o lançamento dos valores referentes ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) referente à construção civil. O tributo poderá ser parcelado em até 12 meses, encerrando a entrega física da documentação necessária na Secretaria de Planejamento.

A certidão de regularização será emitida somente depois de o ISS ser quitado, conforme prevê o parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Complementar 27/2016.

A ferramenta Projetos WEB pode ser acessada pelo site da Prefeitura, no link http://migre.me/ue2kF.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones 4652-7620 e 4652 -7713.?

Votação

O projeto de Lei Complementar 16/2015, que deu origem à Lei, foi aprovado pelo Legislativo em segunda discussão e votação em 7/3/2016 . Na ocasião, o vereador Gabriel dos Santos (PSD) ressaltou a importância da norma para a cidade de Arujá. Confira na matéria abaixo:

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*Com informações da Prefeitura de Arujá

Assessoria de Comunicação

www.camaraaruja.sp.gov.br

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(11) 4652-7015

Publicado em 05/01/2018

Fotos: Imprensa/CMA

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