11 de dezembro de 2017
Comissão sugere mais controle sobre metas do PPA e propõe orçamento impositivo
Comissão sugere mais controle sobre metas do PPA e propõe orçamento impositivo
A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária do Legislativo apresentou nove emendas ao Plano Plurianual (PPA 2018-2021). Uma delas propõe à Prefeitura a instituição de um Sistema de Monitoramento e Avaliação do PPA e dá ao Controle Interno a atribuição de avaliar o cumprimento das metas e a execução do orçamento e dos respectivos programas. A inclusão deste dispositivo está prevista no artigo 12 do projeto de Lei nº 50/2017. No artigo 13, por meio de outra emenda (a de nº 68/2017), a Comissão determina às unidades do Executivo a atualização das informações referentes à execução física das ações orçamentárias dos programas sob sua responsabilidade (Veja tabela abaixo)
Já na emenda (70/2017), a Comissão sugere nova redação ao artigo 15, criando o orçamento impositivo: “O orçamento impositivo será formado a partir da reserva técnica indicada na LDO e na mensagem do projeto de Lei do orçamento anual, pelo desdobramento das programações constantes do anexo do orçamento impositivo, na forma do artigo 166, parágrafo 9 da Constituição Federal cujo conteúdo é a reunião das emendas individuais impositivas, equitativas e igualitárias, legalmente processadas e parte integrante da Lei do Orçamento Anual”. No mesmo artigo, como parágrafo único deverá constar: A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá indicar a reserva técnica de que trata o caput como parte integrante da reserva de contingência, respeitando-se os percentuais da receita líquida de cada destinação.
Das 33 emendas lidas durante a Sessão Ordinária de 4/12 e que deverão ser analisadas pelo Plenário, outras 12 foram apresentadas por vereadores. A de número 36 sugere a inclusão no PPA de recursos para construção de um Centro Esportivo com pista de atletismo na cidade. É assinada de forma conjunta pelos vereadores Edval Barbosa Paz (PSDB), o Profº Edval, Edimar do Rosário (PRB), o Pastor Edimar de Jesus, Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, e Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino.
As de número 37, 38 e 39/2017 foram propostas pelo vereador Luiz Fernando e referem-se à implementação do Centro de Atenção Psicossocial (Caps), do Centro de Especialidades Médicas e da Ouvidoria Municipal.
Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, é autor das emendas de números 59 a 65/2017. Elas tratam da contratação de serviços de motoboy para viabilizar entrega de remédio em domicílio; construção de vestuários e alambrado no campo do Cruzeirinho, no Parque Rodrigo Barreto; instalação de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal; criação de subsídio à passagem de ônibus e destinação de recursos ao programa Equoterapia (Lei Municipal nº 2952/2017).
O petista Renato Bispo Caroba destina recursos por meio da emenda nº 40/2017 à criação do Parque Ecológico do Jardim Real.
A Mesa Diretora da Câmara propôs 12 emendas (as de números 44 a 55/2017) que tratam de reserva de recursos para despesas correntes da Casa Legislativa. Para 2018, o orçamento da Câmara deverá girar em torno de R$ 14 milhões.
O PPA passou por primeira discussão e votação em 4/12. Para ser enviado à sanção do Executivo e tornar-se Lei deverá passar por novo debate no plenário.
Leia a íntegra das emendas: Emendas
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