17 de abril de 2023

Anteprojeto propõe simplificar eleição de conselheiros tutelares

O vereador Pastor Samoel Maia (Republicanos) encaminhou ao Executivo a indicação nº 6.421/2023, que propõe a adequação da legislação vigente sobre a eleição de conselheiros tutelares e, segundo o autor, desburocratiza o processo de candidatura.

Dentre as mudanças defendidas pelo republicano, está um maior detalhamento das áreas de atuação para fins de comprovação de experiência na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. O parlamentar propõe que para concorrer ao cargo, os candidatos tenham, pelo menos, dois anos de atuação comprovados em “instituições públicas, privadas, ONGs ou movimentos sociais”.

Caso a atuação tenha se dado em movimentos sociais, o parlamentar defende que seja exigida a comprovação de que a entidade exista há pelo menos dois anos. Outra novidade é que os documentos comprobatórios passariam a ser disponibilizados para fiscalização do Ministério Público.

Ainda há mudanças na redação no que diz respeito ao acompanhamento do processo eleitoral dos conselheiros, antes feito pela Justiça Eleitoral, mas que passaria a ser de responsabilidade da Comissão Eleitoral constituída.

Para ler a proposta na íntegra, clique aqui.