O Plenário da Câmara de Arujá deverá analisar e votar nesta segunda-feira (23/10) a emenda modificativa 27/2017 que revoga o reajuste proposto pela Prefeitura nas alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) de aproximadamente 60 atividades comerciais do município. As mudanças nos percentuais foram incluídas no Projeto de Lei Complementar nº 03/2017, de autoria do Executivo.

O PLC foi apresentado, inicialmente, com objetivo de incorporar ao Código Tributário do Município as novas regras para cobrança do tributo definidas pela Lei Complementar nº 157/2016, entre as quais, a que altera o domicílio tributário, possibilitando transferir a arrecadação obtida com o ISS ao município onde o serviço foi prestado. No entanto, além da adequação, o projeto de Arujá previa ajustes nas alíquotas do ISS de diversos setores, incluindo, profissionais e empresas das áreas de saúde e assistência médica, assistência social, cuidados pessoais e estética, educação, treinamento e orientação pedagógica e hospedagem, turismo e viagens. Em contrapartida, serviços de intermediação como de publicidade, representação comercial, de qualquer natureza, e distribuição de bens a terceiros, teriam a alíquota reduzida.

A emenda, lida na sessão ordinária de 16/10, mantém as alíquotas cobradas na tabela de serviços que consta da Lei Complementar nº 07/2007. Portanto, sem aumentos ou reduções.

A discussão em torno do PLC nº 03/2017 causou polêmica entre os vereadores. “Graças à Câmara não haverá aumento de impostos”, disse Renato Bispo Caroba (PT) ao subir à Tribuna para criticar a forma com que o governo tentou, segundo ele, “embutir aumento de impostos, aproveitando-se da boa vontade da Câmara em aprovar um projeto necessário para o município”. Caroba chegou a postar um vídeo em seu perfil pessoal no Facebook para “denunciar” o reajuste.

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando, afirmou durante pronunciamento na Tribuna que “faltou cuidado ao governo” e inclusive demonstração do impacto deste reajuste. “Para 33 itens a alíquota iria variar 1%; parece pouco, mas diante da crise que estamos é muito; para 19 itens da tabela a alíquota iria variar até 2% chegando a dobrar em alguns casos. Para os que atuam no setor de alfaiataria, que era isento, a proposta da Prefeitura era aumentar para 4%”, exemplificou o vereador. “O que me preocupa é que este não é o primeiro equívoco do governo e teremos de ficar ainda mais atentos”, pontuou.

Para o vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car, a tentativa da Prefeitura de aumentar impostos foi “maliciosa”. “Votarei contra qualquer forma de penalizar a população”, garantiu.

No intuito de defender o projeto, o líder do Governo Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, afirmou que o aumento nas alíquotas não atingiria os pequenos prestadores de serviço, pois a maioria estaria enquadrada no Simples Nacional. “Tragam para mim um jardineiro que não esteja no Simples”, desafiou os colegas ao dizer que mantida a tabela original – a de 2007 – o Legislativo beneficiaria setores mais lucrativos com percentuais baixos de tributo. “Escolas que cobram R$ 1.700 de mensalidade vão continuar pagando 2% de ISS”, afirmou, indignado.

O projeto que altera as regras de cobrança do ISS ainda passará por segunda discussão e votação antes de ser enviado à sanção do Executivo.

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Publicado em 16/10/2017

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