10 de abril de 2024

Novo Plano Diretor Estratégico tramita na Câmara de Arujá

O novo Plano Diretor Estratégico (PDE) de Arujá, previsto na Lei Complementar Nº 14/2024, já tramita na Câmara para análise e discussão do Plenário. Elaborado com a participação popular, o PDE é um dos mais importantes instrumentos de política de planejamento, desenvolvimento e ordenação do território municipal.

O novo documento traz cerca de 280 artigos que promovem avanços e aperfeiçoamentos ao último Plano Diretor, aprovado no município há 17 anos (nº 6/2007).

O texto de revisão e atualização do Plano foi entregue ao Presidente da Casa, Gabriel dos Santos (PSD), pelo chefe do Executivo, Dr. Luís Camargo (PSD), no dia em que o Legislativo deu início aos trabalhos de 2024 (5/2). No encontro, Dr. Camargo pontuou a importância do diálogo entre os poderes Legislativo e Executivo no processo de tramitação e aprovação de ações que impulsionam e fomentam o crescimento do município.

Papel Legislativo

A Câmara Municipal exerce um papel fundamental no processo de discussão do Plano. Os vereadores da Casa de Leis têm autonomia para debater, propor modificações, aceitar ou rejeitar o Projeto de Lei que trata do PDE.

No município, a discussão e revisão do projeto é norteada por quatro princípios fundamentais. O primeiro diz respeito à função social da cidade e tem como papel garantir a todos os moradores o acesso à moradia, ao saneamento ambiental, ao emprego e à renda, dentre outros; o segundo trata da gestão democrática do município e assegura a participação popular nas decisões de interesse público. O terceiro princípio enfatiza a função social da propriedade urbana – conceito que visa garantir o uso das áreas do município para o interesse público combatendo, por exemplo, a especulação imobiliária. Já o quarto e último trata de sustentabilidade.

Plano Diretor

O texto do PDE é guiado pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda de 2030 das Nações Unidas e define as principais obras e programas urbanos que o município vai realizar no período de sua vigência, ou seja, em torno de dez anos.

Um dos destaques do novo PDE é a reversão da diferença socioeconômica evidenciada pelas condições de moradia – em termos técnicos, a reversão do processo de segregação socioespacial. De acordo com o Executivo, o objetivo será atingido através da implementação de políticas habitacionais e ambientais, que promovam amplo acesso à moradia e a ambientes urbanos sustentáveis para a população.

O texto também aprimora ações destinadas à melhoria de mobilidade urbana, proteção e preservação ambiental, a qualidade de vida das pessoas, dentre outras.

Regularização Fundiária

Para tratar de um problema recorrente no município, o Executivo também elencou outra meta: a criação de um Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística. A medida visa regularizar, sob ações de natureza jurídica, ambiental e social, as ocupações irregulares do município.

A adequação do Plano já define, por exemplo, os bairros de interesse prioritário para incorporação ao programa. São eles: Arujamérica; Chácaras Vista Alegre; Chácaras Copaco; Chácaras São José; Chácaras Alvorada; Estância Arujá; Estância Pacaembú; Jardim Paitará; Parque dos Arantes; Vila Franchini e Vila Arujá.

Segundo o documento, não há, ainda, uma definição da ordem prioritária de quais bairros serão amparados pelo programa – contudo, o plano inicial é priorizar a população de baixa renda.

O plano poderá ser desenvolvido pelo Executivo municipal em conformidade com outros projetos das esferas estadual e federal. Além disso, deverá ser apreciado pelo Conselho da Cidade, que deliberará por sua aprovação e implementação.

Ainda de acordo com o texto, o processo de regularização não isenta os responsáveis por irregularidades das penalidades previstas pela legislação municipal.

Sistema Viário e Mobilidade Urbana

Outro destaque do PDE é a elaboração e aprovação de duas peças estruturadoras de novos espaços urbanos: o Plano Viário Municipal e o Sistema de Mobilidade Urbana.

O principal objetivo do Plano Viário Municipal é a regulamentação do trânsito de veículos de carga perigosa nas áreas centrais. Uma das medidas apresentadas prevê a implementação de um anel viário que desloque os transportes das áreas urbanizadas, por exemplo.

Já o Sistema de Mobilidade Urbana de Arujá elenca metas como articular o sistema de mobilidade urbana com os sistemas metropolitano e estadual; priorizar o transporte coletivo sobre o individual e garantir a fluidez dos deslocamentos.

 O Poder Executivo Municipal deverá implementar as medidas em um prazo de até dois anos, a contar da data de publicação do PDE.

O documento que trata da revisão e atualização do Plano Diretor Estratégico pode ser lido na íntegra, clicando aqui.