05 de setembro de 2024

TCE opina pela aprovação das contas do Município referentes a 2022

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Arujá emitiram pareceres favoráveis à aprovação das contas do prefeito referentes ao ano de 2022.

Os documentos foram lidos na Sessão Ordinária de 2/9 e estão disponíveis à consulta pública no site do Legislativo (www.camaraaruja.sp.gov.br) aba Transparência – Contas do Poder Executivo.

O voto pela aprovação das contas de Arujá foi recomendado pelo relator do processo, Marco Aurélio Bertaiolli e ratificado pelos demais conselheiros da 1ª Câmara do TCE, Antonio Roque Citadani e Dimas Ramalho.

Contudo, o relatório emitido pelo TCE registra a existência de “diversas falhas constatadas nas fiscalizações ordenadas relacionadas a resíduos sólidos, educação, organizações sociais – saúde e creches”.

A Comissão de Finanças da Casa fez constar do parecer as medidas exigidas pelo TCE para correção dos problemas, entre as quais, a da necessidade de “atendimento integral às recomendações exaradas pela Corte de Contas”. Consulte todas as recomendações clicando aqui.

Julgamento

Cabe à Câmara julgar as contas do prefeito em votação nominal no Plenário da Casa. Cada vereador deverá opinar entre acatar o parecer do TCE ou rejeitar o parecer do TCE. Para a rejeição são necessários 2/3 dos votos dos membros do Poder Legislativo.

O processo das contas é público e está registrado no Tribunal sob nº 004226.989.22-6.