A Câmara de Arujá realizará a 12ª Sessão Extraordinária de 2017 nesta sexta-feira (1º de setembro), às 14h, no plenário Vereador João Godoy. A convocação foi feita pelo presidente do Legislativo, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, por meio do ofício 351.

Na pauta foram incluídos para primeira discussão e votação os projetos de Lei nºs 64 e 65/2017.

O primeiro trata do estabelecimento de percentual mínimo de ocupação dos cargos em comissão da Câmara Municipal por servidores efetivos. A medida atende à determinação imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

A ADI foi ajuizada pelo Procuradoria Geral de Justiça contra o Legislativo arujaense. A proposta assegura que 5% dos cargos em comissão criados, a partir da promulgação da Lei, sejam destinados a servidores concursados.

O segundo projeto (nº 065/17) altera o grau de escolaridade de dois cargos – o de assessor da Presidência 1, de provimento em comissão, e o de Recepcionista Legislativo, de provimento efetivo. Para ambos será exigido, no mínimo, o ensino médio completo, conforme recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

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Publicado em 31/08/2017

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