22 de janeiro de 2025

Data limite para adesão ao REFIS é ampliada

O prazo para adesão ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal) no município de Arujá foi prorrogado na terça-feira (21) pelo prefeito Luiz Camargo (PSD), por meio de um decreto. Agora as pessoas físicas e jurídicas que estão em débito com o município terão mais noventa dias, a partir de ontem, para entrar no programa.

Conforme estabelecido pela Lei Complementar n° 061/2024, o prazo para inscrição no programa é de 90 dias, mas, pode ser ampliada por igual período. No REFIS são incluídos todos os débitos tributários municipais, impostos, contribuições, taxas e multas e do contribuinte.

Além da extensão do prazo de adesão, agora as dívidas contraídas até o dia 31 de dezembro de 2024 também estão aptas a entrarem no Programa de Recuperação Fiscal. O decreto que implementa essas mudanças entrou em vigor na data de sua publicação, dia 21 de janeiro de 2025.

Imagem: Freepik