Os vereadores decidirão hoje (21/8) em sessão ordinária a ser realizada no plenário Vereador João Godoy, a partir das 18h, se irão acatar ou rejeitar o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) referente as contas do município de Arujá – exercício de 2015. O TCE recomendou a aprovação, orientação que foi seguida pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa.

Tanto o parecer quanto o relatório foram lidos em sessão do último dia 7/8 e estão à disposição para consulta na Casa Legislativa e por meio da página oficial do Legislativo (Veja link no final do texto).

Conforme determina o parágrafo 2º do Art. 241 do Regimento Interno, “para votação haverá à disposição dos vereadores, duas ordens de cédula, com dizeres antagônicos APROVO AS CONTAS e REJEITO AS CONTAS, respectivamente, obedecidas as disposições do Art. 192, parágrafo único, inciso V deste Regimento”. O Art. 192 exige a votação nominal no caso de votação do parecer do TCE.

O parecer só poderá ser rejeitado com voto de 2/3 dos membros da Câmara – ou 10 votos contrários.

Apesar de ter decidido por acompanhar parecer favorável do TCE, a Comissão de Finanças apontou a necessidade de administração municipal corrigir rumos em várias áreas, conforme recomendação do órgão.

No documento de três páginas, a relatora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, informou que a Comissão não via “óbices” para a aprovação das contas, mas chamava a atenção para as 12 recomendações enviadas pelo Tribunal. (Acesse texto abaixo: Comissão opina pela aprovação das contas 2015).

“No tocante aos aspectos analisados não foram verificados óbices que impeçam a aprovação do parecer do Tribunal referente às contas da Prefeitura Municipal de Arujá, exercício de 2015, uma vez que os percentuais mínimos constitucionais de aplicação na Saúde e da Educação foram regularmente atendidos bem como respeitados os limites de despesa com pessoal, não havendo qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu.

A aplicação dos recursos nos sistemas de saúde e educação do município em índices acima dos exigidos por Lei foi, aliás, destacado no parecer do relator do TCE, Josué Romero. No período analisado, Arujá aplicou 21,54% de recursos em Saúde e 29,21%, em Educação, além de ter registrado superávit orçamentário de 0,99%.

As contas do Município foram votadas em sessão realizada no dia 14 de março de 2017, tendo opinado pela aprovação os conselheiros Romero, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes.

A Comissão de Finanças e Orçamento tem como Presidente, o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando, e Vice-Presidente, Marcelo de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira.

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Para conhecer a íntegra do Relatório da Comissão, acesse:

https://consulta.siscam.com.br/camaraaruja/arquivo?id=69206

Para acessar o Parecer do Tribunal de Contas, acesse:

https://consulta.siscam.com.br/camaraaruja/arquivo?id=69067

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Publicado em 21/08/2017

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