A Câmara de Arujá aprovou, em segunda discussão e votação, durante sessão ordinária da última segunda-feira (14/8), o projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do vereador Rafael Santos Laranjeira (PSB), o Rafael Laranjeira, que trata da instituição do Programa de Transparência Pública.

A iniciativa tem como objetivo garantir a ampla divulgação das doações recebidas pelo Poder Executivo, permitindo o acesso de qualquer cidadão aos dados do município. Conforme especificado na proposta, as doações deverão conter a identificação do doador, o valor doado, o destinado da verba e a data de ingresso do recurso junto à administração municipal.

A divulgação deverá ser feita por meio do Portal da Transparência, ficando disponível para consulta no site oficial da Prefeitura.

“A iniciativa que promover a ampla divulgação dos dados municipais. Não é porque o recurso é doado, que não precisa ser devidamente registrado e informado aos munícipes sobre sua aplicação. A obrigatoriedade da divulgação se dará sobre qualquer valor e para quaisquer órgãos da administração”, salienta Laranjeira. Segundo ele, apesar de positivas, as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas devem seguir procedimentos que garantam a elas a devida transparência.

O projeto será encaminhado à sanção do Executivo. Se tornado Lei, entrará em vigor da data de sua publicação, sendo que a Prefeitura terá 120 dias para informar à Câmara qual sistema será utilizado para o acesso às informações.

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Publicado em 15/08/2017

Fotos: Imprensa/CMA

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