A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Arujá decidiu acompanhar o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e opinar pela aprovação das contas do prefeito Abel José Larini (PR) referentes ao exercício de 2015.

No documento de três páginas, a relatora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, informou que a Comissão não vê “óbices” para a aprovação das contas, no entanto, chamou a atenção para a necessidade de a administração municipal tomar providências quanto às 12 recomendações enviadas pelo Tribunal (Veja abaixo).

“No tocante aos aspectos analisados não foram verificados óbices que impeçam a aprovação do parecer do Tribunal referente às contas da Prefeitura Municipal de Arujá, exercício de 2015, uma vez que os percentuais mínimos constitucionais de aplicação na Saúde e da Educação foram regularmente atendidos bem como respeitados os limites de despesa com pessoal, não havendo qualquer violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, esclareceu.

A aplicação dos recursos nos sistemas de saúde e educação do município em índices acima dos exigidos por Lei foi, aliás, destacado no parecer do relator do TCE, Josué Romero. No período analisado, Arujá aplicou 21,54% de recursos em Saúde e 29,21%, em Educação, além de ter registrado superávit orçamentário de 0,99%.

As contas do Município foram votadas em sessão realizada no dia 14 de março de 2017, tendo opinado pela aprovação os conselheiros Romero, Renato Martins Costa, Presidente, e Cristiana de Castro Moraes.

O parecer do TCE e o relatório da Comissão foram lidos na sessão ordinária da última segunda-feira (7/8).

Conforme determina a Lei Orgânica do Município em seu artigo 116, após a leitura, cópias do relatório deverão ficar expostas em local visível e de fácil acesso nas dependências da Câmara para consulta e exame de qualquer cidadão pelo período de 30 dias.

A Comissão de Finanças e Orçamento tem como Presidente, o vereador Luiz Fernando Alves de Almeida (PSDB), o Luiz Fernando, e Vice-Presidente, Marcelo de Oliveira (PRB), o Dr. Marcelo Oliveira.

Para conhecer a íntegra do Relatório da Comissão, acesse: https://consulta.siscam.com.br/camaraaruja/arquivo?id=69206

Para acessar o Parecer do Tribunal de Contas, acesse: https://consulta.siscam.com.br/camaraaruja/arquivo?id=69067

RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS – EXERCÍCIO 2015

1.   Editar Plano de Saneamento Básico;

2.   Editar o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Mobilidade Urbana

3.   Promover melhorias no ensino, corrigindo os problemas identificados: número excessivo de alunos por sala, falta de equipamentos pedagógicos, não atendimento à meta do IDEB, jornada extraclasse dos professores inferior à recomendada e rotatividade excessiva de docentes;

4.   Observar os princípios da transparência e da evidenciação contábil;

5.   Cessar a realização de despesas excessivas com multas e tarifas bancárias;

6.   Depositar suas disponibilidades de caixa em instituições financeiras oficiais;

7.   Reestruturar o quadro de servidores, extinguindo ou transformando em efetivo os cargos comissionados que não se revestem de características de chefia, direção e assessoramento com realização de concurso público para seu provimento;

8.   Promover melhorias nas áreas da saúde, meio ambiente, planejamento da cidade (Defesa Civil) e governança de TI, a partir das deficiências constatadas no questionário IEGM;

9.   Aprimorar o programa de prevenção à dengue, corrigindo as falhas apontadas;

10. Assegurar a atuação do controle interno, com emissão de relatório periódicos;

11. Observar os princípios da transparência e da evidenciação contábil, escriturando o passivo decorrente de acordo judicial;

12. Assegurar a fidegnidade dos dados informados ao Sistema AUDESP e atente para instrução e Recomendações do Tribunal.

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Publicado em 10/08/2017

Fotos: Imprensa/CMA

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