Com 14 votos favoráveis, o Plenário da Casa de Leis acatou, durante votação realizada na última segunda-feira (26/6), o veto parcial do Executivo ao projeto Meu Primeiro Emprego (nº 016/2017), de autoria do vereador Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria.

O veto referia-se à supressão do artigo 15º que, na análise da Secretaria Municipal dos Assuntos Jurídicos, não cabia ser incluído na propositura por tratar de estágio – regulamentado pela Lei Federal nº 11.788/898 – e de contratação temporária que somente pode ocorrer, conforme a Constituição Federal, em casos excepcionais.

O projeto há havia sido sancionado pelo prefeito José Luiz Monteiro (PMDB) e se tornado a Lei Municipal nº 2898/17. Com a decisão da Câmara Municipal, a Lei será mantida na versão publicada pela Prefeitura, portanto, sem o artigo 15º.

O programa Meu Primeiro Emprego autoriza a Prefeitura a conceder incentivos a empresas que disponibilizarem no mínimo 20% de suas vagas, pelo período de três anos, a jovens entre 16 e 29 anos, sem experiência profissional.

A iniciativa visa atender a quatro objetivos centrais: inserir o jovem no mercado, fomentar a geração de emprego e renda, promover a escolarização e a capacitação profissional de jovens e incrementar a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda no município.

“É notório que a falta de recursos financeiros ou oportunidades de qualificação adequada, tem levado um número significativo de jovens a não corresponder de forma satisfatória à demanda das empresas. Por isso, faz-se necessário que o Poder Público busque e promova alternativas para propiciar aos iniciantes uma preparação de qualidade”, explica o vereador Rogério da Padaria na justificativa.

Regras

Conforme estabelecido no projeto, o Meu Primeiro Emprego deverá ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social com apoio das Secretarias de Educação, Administração, Finanças e Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal da Juventude. Um grupo técnico com membros destes órgãos deverá coordenar o trabalho.

Terão prioridade jovens oriundos de programas sociais, que estejam cursando o Ensino Médio e/ou nunca tenham exercido alguma atividade seja com carteira assinada ou por contrato de prestação de serviço.

As inscrições deverão ser feitas no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), mediante apresentação de documentos, entre os quais, comprovante de matrícula e declaração de que não tenham tido relação formal de emprego.

Câmara de Arujá

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Publicado em 27/06/2017

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