O projeto de Lei nº 06/2017, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2018, passará por segunda discussão e votação na sessão ordinária da próxima segunda-feira (26/6). As 16 emendas propostas à peça também serão analisadas pelo Plenário. A LDO é elaborada pelo Poder Executivo e tem como função primordial apresentar quais são as metas e prioridades de investimento para a cidade.

Arujá, conforme estimativa da Prefeitura, deverá arrecadar R$ 306,6 milhões no próximo ano. Desse total, R$ 87,2 milhões são recursos oriundos das receitas próprias, entre as quais, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Outros R$ 212 milhões referem-se a transferências correntes, ou seja, valores disponibilizados ao município por meio dos governos federal e/ou estadual.

A LDO deve obedecer às orientações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) respeitando percentuais mínimos e máximos para aplicação do dinheiro público. Pelo menos 25% da receita resultantes de impostos deverão ser destinados à Educação; 15% à saúde, de acordo com a emenda 29, e até 6% transferidos ao Legislativo. As despesas com pessoal e encargos não poderão ultrapassar 54% do orçamento.

Quatro princípios, entre os quais, a prioridade de investimento nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos, modernização da ação governamental e a observância do princípio do equilíbrio orçamentária tanto na previsão quanto na execução, nortearão a administração municipal na fixação de suas despesas.

Em seu artigo 37, a LDO determina que 15% do orçamento poderá ser realocado pelo prefeito, sem autorização da Câmara.

A LDO integra, junto ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), o conjunto de peças utilizado para o planejamento orçamentária dos governos. Deve ser analisada pelos vereadores, que poderão fazer emendas, e acompanhada pela população como forma de controle social das ações dos gestores. Deve ser votada até 30/6 de cada ano.

Câmara de Arujá

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Publicado em 23/06/2017

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