06 de outubro de 2025

Contra impactos da reforma tributária, Prefeitura cria programa Nota Fiscal Arujaense

A Prefeitura de Arujá publicou na edição de 2/10 do Diário Oficial, a Lei Municipal 3764/2025, que cria o programa Nota Fiscal Arujaense. De acordo com a Secretaria Municipal de Finanças, o objetivo da iniciativa é fortalecer a arrecadação do município e inibir práticas de sonegação fiscal, contribuindo para reduzir possíveis impactos da reforma tributária em discussão no Congresso Nacional — especialmente no que se refere ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A legislação autoriza a Secretaria de Finanças a emitir cupons e premiar, por meio de sorteios, os consumidores que exigirem a emissão do documento fiscal. A pasta recebeu reforço de R$ 200 mil no orçamento de 2025 para execução do programa.

A Prefeitura ainda terá como responsabilidade, conforme especificado na Lei, a realização de campanhas de educação fiscal.

Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito Luís Camargo (PSD) reforçou a importância da iniciativa. “Este projeto se insere em um contexto ainda mais amplo: a preparação do Município de Arujá para a transição trazida pela Reforma Tributária. O ISS, principal fonte própria de arrecadação municipal sobre serviços, desempenha papel fundamental neste momento”, destacou Camargo.

No texto, ele ainda afirma que o programa tem “caráter educativo” e “não é apenas um sorteio de prêmios, mas uma ação estratégia de médio e longo prazos”.

A preocupação do prefeito com a reforma tributária também ficou evidente na apresentação do Plano Plurianual (PPA). Na peça orçamentária, a reforma é citada como justificativa para o investimento prioritário do Município em três áreas: saúde, turismo e tecnologia. Leia mais aqui.

O programa Nota Fiscal Arujaense foi aprovado pela Câmara Municipal na Sessão Ordinária de 29/9 e já está em vigor.