Tornou-se Lei, sancionada pelo presidente da Casa, Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, o projeto de projeto de Decreto Legislativo nº 03/2017 de autoria da vereadora Ana Cristina Poli (PR), a Ana Poli, que cria o Fórum de Debates sobre a Segurança Pública do Município. O objetivo é constituir um ambiente de articulação, discussão, intervenção, troca de experiências e debate entre órgãos, entidades públicas e sociedade civil, visando a construção de alternativas que possibilitem a implementação de ações integradas de prevenção e enfrentamento da violência e da criminalidade.

“Os problemas relativos à segurança pública são complexos. Por isso, exigem o envolvimento e o compromisso de toda a comunidade. O Fórum abre espaço para esta interação e também para a busca de soluções integradas capazes de, paulatinamente, não apenas reduzir os indicadores de criminalidade, mas os fatores que originam a violência urbana”, explicou Ana Poli.

Para tanto, o Fórum terá, entre outras atribuições, a de elaborar diagnósticos, propor projetos e ações estratégicas e identificar e constituir parcerias.

A Lei ainda prevê a constituição de uma Comissão de Representação formada por três vereadores que ficará responsável pela realização do Fórum e encaminhamento dos resultados obtidos. Esta Comissão poderá, se achar necessário, solicitar dados e informações estatísticas dos órgãos de segurança para embasar a tomada de decisão.

O Decreto Legislativo está em vigor, desde 11/5, data de sua publicação no jornal Diário de Arujá.

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Publicado em 22/05/2017

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