Está em análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pela vereadora Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, o projeto de Lei nº 322/2020, de autoria do Poder Executivo, que define as metas e prioridades para o próximo ano – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021.

A proposta ainda traz em seu conteúdo as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município; a organização e a estrutura dos orçamentos; a alteração da legislação tributária do Município e as disposições gerais, distribuídas em cinco anexos.

Conforme determinado no capítulo II, as metas e as prioridades devem observar os seguintes objetivos: redução das desigualdades sociais e melhoria da vida da população; geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais; garantia de segurança pública e promoção dos direitos humanos e fomento a programas relacionados à habitação de interesse social.

A receita total prevista para o próximo exercício é estimada em R$ 295,3 milhões sendo que deste montante os valores com maior destaque referem-se às receitas próprias - R$ 102 milhões – e às transferências correntes, que deverão alcançar R$ 251 milhões. A Contribuição para Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública (CIP) deverá gerar mais R$ 4,5 milhões de recursos aos cofres públicos.

No artigo 9º do projeto de Lei há menção sobre os limites de gastos com pessoas – que não poderá ultrapassar 54% da receita corrente líquida - e no artigo 13 a manutenção dos investimentos obrigatórios em saúde e educação – 15% e 25% respectivamente.

Também foi mantida na LDO 2021 o compromisso com a reserva de 1,2% da receita corrente líquida para atendimento a emendas parlamentares oriundas do Orçamento Impositivo.

Ainda integram a Comissão de Fiscalização, os vereadores Ana Cristina Poli (PL), como vice-presidente; Sebastião Vieira de Lira (PSD), o Paraíba Car, como relator, e Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, e Edvaldo de Oliveira Paula (PTB), o Castelo Alemão, como membros.

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Texto: Silmara Helena

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