29 de março de 2017

Projeto de Paulinho Maiolino garante a obesos direito de dispensar uso de catraca

Foi aprovado em segunda discussão e votação, na sessão ordinária de 27/03, o projeto de Lei nº 02/2017 de autoria do vereador Paulo Henrique Maiolino (PSB), o Paulinho Maiolino, que assegura as pessoas obesas – usuárias do transporte coletivo municipal - o direito de dispensar o uso da catraca.

A proposta, segundo o vereador, visa evitar constrangimentos a quem se encontra acima do peso e, por conta disso, sente dificuldades de utilizar o mecanismo. Neste caso, a pessoa poderá se sentar no banco dianteiro ou entrar pela porta que dá acesso à parte traseira do veículo.

Para usufruir do benefício, o usuário deve comprovar a situação de obesidade – apresentando laudo ou carteirinha; comunicar ao motorista que não deseja passar pela catraca e efetuar o pagamento da passagem.

“Quem tem excesso de peso sofre em cinemas, bares, teatros e outros espaços públicos, cujas portas e assentos não estão adaptadas para atendimento a pessoas nestas condições. No transporte coletivo ocorre o mesmo e não é raro pessoas obesas serem obrigadas a se espremerem e até se machucarem para passar pela catraca e serem liberadas”, salienta o parlamentar na justificativa.

A empresa que desrespeitar a medida estará sujeira a advertência e multa de até R$ 1.000 em caso de reincidência.

O projeto foi aprovado com 13 votos e será enviado à sanção do Executivo.

Câmara de Arujá

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Publicado em 28/03/2017