O Legislativo arujaense aprovou em 1ª e 2ª votações o projeto de Lei nº 284/2020, de autoria do vereador Renato Bispo Caroba (PT), que flexibiliza as regras para adesão ao programa municipal Renda Mínima (Lei Municipal nº 3.234/2019).

A expectativa é de que a medida facilite o acesso ao auxílio enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

Em Tribuna, o autor da propositura justificou que não havia problema algum nas atuais regras, desde que “estivéssemos em tempos normais”, o que não é o caso, segundo ele.

“Este projeto visa dar a possibilidade de conseguir o benefício àqueles que não se encaixam nos atuais critérios da lei, dado o momento de pandemia que atravessamos”, declarou Caroba. “Com isso, a tendência é flexibilizar e dar maior liberdade de análise ao assistente social que poderá avaliar o caso concreto de necessidade do munícipe sem as amarras legais”.

A vereadora Ana Poli (PL) manifestou verbalmente seu apoio à proposta antes da votação.

Mudanças

Se sancionada pelo prefeito, o projeto aprovado pelos vereadores amplia a abrangência dos possíveis beneficiários ao estabelecer que fazem jus ao benefício:

I – Indivíduo ou família em vulnerabilidade social;

II – Residir no município de Arujá;

III – Possuir renda mensal familiar inferior a dois salários mínimos, ou renda familiar “per capita” inferior a 1/3 (uma terça parte) do salário mínimo.

A flexibilização é ainda mais evidente com a suspensão da regra que previa a limitação da concessão do benefício ao período de um ano (prorrogável uma única vez).

“Por exemplo, pelas regras atuais aqueles que já participaram do Renda Mínima teriam que esperar um período de cinco anos para reingressar no programa. Mas a situação daquela família pode não ter apresentado uma melhora. Nosso projeto altera essa regra, permitindo ao assistente social decidir sobre a inclusão”, explicou o vereador.

A propositura foi aprovada por todos os presentes em 1ª votação, durante a 134ª Sessão Ordinária, e em segunda votação na 135ª, ocorrida logo em seguida.

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Texto: Renan Xavier

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