A Câmara de Arujá analisou e votou 1.422 proposituras durante o ano de 2016. O trabalho resultou na criação de 76 novas Leis, sendo 53 de autoria do Executivo e 23 do Legislativo. Duas delas tiveram seus efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) por razões de inconstitucionalidade.

A elaboração destas novas Leis versou sobre temas variados entre os quais saúde, desenvolvimento econômico, direitos sociais, funcionalismo público e transporte.

Desde o ano passado, por exemplo, idosos e deficientes físicos podem agendar consultas por telefone. É o que garante a Lei Municipal nº 2814/16, de autoria da então vereadora Maria Lúcia de Souza Ribeiro (PTB), a Lúcia Ribeiro, aprovada e sancionada pelo ex-prefeito Abel José Larini (PR).

Também tornou-se obrigatória a divulgação pela Prefeitura da lista de pacientes à espera de procedimentos do Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei Municipal nº 2803/16 é de autoria do vereador Renato Bispo Caroba (PT), presidente do Legislativo até o ano passado. Ele também teve sancionado o projeto que criou, de forma pioneira, um manual de elaboração e alteração de Leis para o município (Lei Complementar nº 32/2016).

O atual vice-prefeito de Arujá Márcio José de Oliveira (PRB),o Dr. Márcio, atuou na defesa do consumidor com a elaboração da Lei Municipal nº 2821/16, que trata da autorização para instalação de válvulas de retenção do ar em hidrômetros.

Gilberto Daniel (DEM), o Gil do Gás, que concorreu ao cargo de prefeito nas eleições municipais de 2016, assina a Lei Municipal nº 2807/16. A iniciativa garante a deficientes físicos o direito de desembarcar fora dos pontos oficiais de parada de ônibus.

A violência contra a mulher também pautou a ação do Legislativo. A proposta de inclusão no calendário municipal do Dia de Luta e Combate à Violência contra Mulher tornou-se a Lei Municipal nº 2815/16, proposta por Lúcia Ribeiro. Aliás, por iniciativa dos vereadores, outras duas datas comemorativas foram inseridas: a do Dia do Violeiro e Compositores de Música Sertaneja – de autoria do vereador Odair Neris (PSB), o Mano’s, (Lei Municipal nº 2805/16) e a do Atleta Arujaense, assinada pelo Dr. Márcio (Lei Municipal nº 2806/16).

Seis cidadãos de Arujá foram homenageados pelo Parlamento com a cessão de seus nomes para denominação de logradouros e/ou equipamentos públicos. O ex-Presidente da Câmara e ex-prefeito Reynaldo Gregório dará nome à Unidade de Pronto-Atendimento do Parque Rodrigo Barreto –indicação de Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho. O parlamentar também é autor de outros dois projetos de denominação de ruas – o que dá os nomes de Daniel Torquato da Costa à viela localizada no Jardim Rincão e de José de Carvalho à rua 4 na Estância Pacaembu.

Valmir Moreira dos Santos (PRB), o Valmir Pé no Chão, é autor da Lei Municipal 2847/16, que homenageia Reinaldo Lopes de Lima, dando seu nome à praça do Jardim Pinheiro. Por iniciativa de Dr. Márcio, a avenida Fatec se chamará Manuel Rodrigues Leiteiro no trecho compreendido entre as avenidas Adília Barbosa Neves e Mário Covas (Lei Municipal nº 2860/16).

A Praça da Juventude tem o nome de Dênis Cordeiro dos Santos - Lei Municipal nº 2849/16 de Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho.

Júlio Taikan Yokoyama (PSDB), o Júlio do Kaikan, elaborou a Lei Municipal nº 2869/16, que altera as regras para prestação de serviços de voluntariado, flexibilizando a atuação destes grupos em empresas.

Reynaldinho foi o responsável pelas mudanças propostas no projeto de regulamentação dos serviços de táxi na cidade - Lei Municipal nº 2857/16

Duas leis aprovadas pelo Legislativo tiveram seus efeitos suspensos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) após a Prefeitura impetrar Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins). Uma é de autoria do vereador Edvaldo de Oliveira Paula (PTB), o Castelo Alemão, e proibia o tráfego de caminhões pela Mario Covas (Lei Municipal nº 2808/16) e a segunda do parlamentar Gil do Gás, que autorizava a Prefeitura a aprovar licenciamento de atividades econômicas em Áreas de Proteção a Mananciais (APM) - Lei Municipal nº 2804/16.

Decreto Legislativo nº 217/16 publicado pela Casa garantiu a instituição do projeto Câmara nos Bairros de autoria de Renato Caroba. O objetivo é aproximar o Legislativo da população criando espaços de debate descentralizados.

Passou pelo crivo do Legislativo e está em vigência as Leis que simplificaram os procedimentos de abertura e encerramento de empresas (Lei Complementar nº 28/16); a que permite a regularização de imóveis – Lei Complementar nº 31/16 – e a que altera o Plano Diretor do Município, todas de autoria do Executivo.

Ao todo, foram apreciados e discutidos pelo plenário no ano passado 799 indicações, 474 requerimentos, 47 Moções, sete projetos de Decreto Legislativo, 79 projetos de Lei, 11 Leis Complementares e cinco projetos de Resolução.

Autor Lei

Abel Franco Larini (PR), Abelzinho 2849/16 - Denomina como Dênis Cordeiro dos Santos a Praça da Juventude

Edvaldo de Oliveira de Paula (PTB), Castelo Alemão 2808/16 - Autoriza tráfego de caminhões pela Mário Covas (suspensa pelo Judiciário)

Gilberto Daniel (DEM), o Gil do Gás 2804/16- Autoriza município a aprovar licenciamento de atividades econômicas em Área de Proteção a Mananciais (APM) (suspensa pelo Judiciário)

2807/16- Autoriza embarque e desembarque de deficientes físicos fora dos pontos de parada

Júlio taikan yokoyama (PSDB), Júlio do Kaikan 2869/16 – Altera

dispositivos da Lei do Voluntariado

Márcio José de Oliveira (PRB), o Dr. Márcio 2806/16 - Cria Dia do Atleta Arujaense

2821/16 - Autoriza instalação de válvulas de retenção de ar em hidrômetros

2860/16- Denomina Manuel Rodrigues Leiteiro trecho da avenida Fatec

Maria Lúcia de Souza Ribeiro (PTB), Lúcia Ribeiro 2814/16 - Autoriza idosos e/ou deficientes físicos a agenda consultas por telefone

2815/16- Cria do Dia de Luta e Combate à Violência Contra a Mulher

Odair Neris (PSB), o Mano’s 2805/16 - Cria o Dia do Violeiro e dos Compositores de Música Sertaneja

Renato Bispo Caroba (PT) 2803/16- Obriga divulgação da lista de espera de pacientes do município por procedimentos do SUS

Lei Complementar nº 32- Orienta a elaboração e alteração de Leis

Decreto Legislativo nº 217: institui a Câmara nos Bairros

Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho 2809/16- Denomina Daniel Torquato da Costa, Viela localizada no Jd. Rincão

2846/16- Denomina como José de Carvalho a rua 4 na Estância Pacaembu

2857/16- Alterações na Lei dos Táxis

2868/16- Denominação como Reynaldo Gregório da UPA do Parque Rodrigo Barreto

Valmir Moreira dos Santos (PR), Valmir Pé no Chão 2847/16- Denomina como Reinaldo Lopes de Lima Praça no Jardim Pinheiro

PODER LEGISLATIVO 2812/16 – Aplicação de reajustes a servidores públicos

MESA DIRETORA 2856/16- Fixa subsídio do prefeito, vereadores e secretários

2865/16- Cesta Natalina (regulamentação)

2866/16- Extinção de 15 cargos de assessor parlamentar

2877/16- Cria gratificação de incentivo à instrução

Câmara de Arujá

Assessoria de Comunicação

imprensa@camaraaruja.sp.gov.br

4652-7015

Publicado em 10/01/2017

Publicado em:

Publicado por:

Autor	Lei
Abel Franco Larini (PR), Abelzinho	2849/16 - Denomina como Dênis Cordeiro dos Santos a Praça da Juventude
Edvaldo de Oliveira de Paula (PTB), Castelo Alemão	2808/16 - Autoriza tráfego de caminhões pela Mário Covas (suspensa pelo Judiciário)
Gilberto Daniel (DEM), o Gil do Gás	2804/16- Autoriza município a aprovar licenciamento de atividades econômicas em Área de Proteção a Mananciais (APM) (suspensa pelo Judiciário) 2807/16- Autoriza embarque e desembarque de deficientes físicos fora dos pontos de parada
Júlio taikan yokoyama (PSDB), Júlio do Kaikan	2869/16 – Altera dispositivos da Lei do Voluntariado
Márcio José de Oliveira (PRB), o Dr. Márcio	2806/16 - Cria Dia do Atleta Arujaense 2821/16 - Autoriza instalação de válvulas de retenção de ar em hidrômetros 2860/16- Denomina Manuel Rodrigues Leiteiro trecho da avenida Fatec
Maria Lúcia de Souza Ribeiro (PTB), Lúcia Ribeiro	2814/16 - Autoriza idosos e/ou deficientes físicos a agenda consultas por telefone 2815/16- Cria do Dia de Luta e Combate à Violência Contra a Mulher
Odair Neris (PSB), o Mano’s	2805/16 - Cria o Dia do Violeiro e dos Compositores de Música Sertaneja
Renato Bispo Caroba (PT)	2803/16- Obriga divulgação da lista de espera de pacientes do município por procedimentos do SUS Lei Complementar nº 32- Orienta a elaboração e alteração de Leis Decreto Legislativo nº 217: institui a Câmara nos Bairros
Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho	2809/16- Denomina Daniel Torquato da Costa, Viela localizada no Jd. Rincão 2846/16- Denomina como José de Carvalho a rua 4 na Estância Pacaembu 2857/16- Alterações na Lei dos Táxis 2868/16- Denominação como Reynaldo Gregório da UPA do Parque Rodrigo Barreto
Valmir Moreira dos Santos (PR), Valmir Pé no Chão	2847/16- Denomina como Reinaldo Lopes de Lima Praça no Jardim Pinheiro
PODER LEGISLATIVO	2812/16 – Aplicação de reajustes a servidores públicos
MESA DIRETORA	2856/16- Fixa subsídio do prefeito, vereadores e secretários 2865/16- Cesta Natalina (regulamentação) 2866/16- Extinção de 15 cargos de assessor parlamentar 2877/16- Cria gratificação de incentivo à instrução