27 de dezembro de 2016

Pioneira, Arujá regulamente forma de criar leis

Agora é Lei. Foi sancionado pelo prefeito Abel José Larini (PR), sem quaisquer alterações, o projeto de Lei nº 08/2016, de autoria do vereador Renato Bispo Caroba (PT), presidente do Legislativo, que dispõe sobre a forma de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais. A iniciativa pioneira cria, na prática, um guia para os legisladores e possibilita a padronização da Legislação.

A proposta elaborada pelo parlamentar se tornou a Lei Complementar nº 032/16, publicada na edição de 24/12/2016 do jornal Diário de Arujá, e já está em vigor.

“A elaboração de textos normativos vem sendo objeto constante de estudos com o objetivo de aprimorar a sua redação e compreensão. As Leis se enquadram neste tipo de documento, merecendo ainda maior atenção pela sua importância e repercussão na sociedade”, salienta Caroba na justificativa ao projeto.

A propositura traz em seu bojo orientações sobre a Estruturação das Leis, a Articulação e a Redação das Leis e a Alteração das Leis tendo como base a Lei Complementar nº 95/98, que trata da mesma matéria em âmbito federal.

O projeto havia sido aprovado pelo plenário em segunda discussão e votação durante sessão ordinária de 12/12/2016.

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Publicado em 27/12/2016