26 de dezembro de 2016

Lei define prazo de mandato para membros do Conselho de Educação

Os membros do Conselho Municipal de Educação terão mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos à função pelo mesmo período. A determinação consta do projeto de Lei nº 245/16, de autoria do Executivo, aprovado pela Câmara de Arujá em segunda discussão e votação, durante a 95ª Sessão Extraordinária realizada em 15/12/2016.

A propositura insere o parágrafo 11 no artigo 3º da Lei Municipal 1284 de 1º/12/1997 com a seguinte redação: O mandato dos conselheiros será de quatro (4) anos, sendo permitida a recondução por um mandato consecutivo, com renovação parcial e periódica dos conselheiros, com o objetivo de garantir a continuidade dos trabalhos e das políticas municipais de educação.

 A alteração na Lei, proposta pelo Executivo após orientação do Ministério da Educação (MEC), aguarda sanção do prefeito Abel José Larini (PR) para entrar em vigor.

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26/12/2016