26 de dezembro de 2016

Orçamento da Educação recebe aporte financeiro de R$ 2,4 milhões

O orçamento da Secretaria Municipal de Educação recebeu um aporte financeiro de R$ 2,4 milhões em 2016.

Os recursos foram transferidos ao município pelo governo estadual, após apuração de excesso de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS), e pelo governo federal por conta de recebimento de dinheiro repatriado – valores lícitos não declarados ou omitidos da Receita Federal por residentes ou domiciliados no exterior. A repatriação está prevista na Lei Federal nº 13.254/16, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

O projeto de Lei nº 247/2016, enviado à Câmara Municipal em regime de urgência, foi lido e aprovado em primeira e segunda discussão e votação no último dia 15/12/2016, depois de três sessões extraordinárias consecutivas (93ª, 94ª e 95ª), e já foi sancionado pelo Executivo (Lei nº 2864/16).

Câmara de Arujá

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26/12/2016