24 de abril de 2020

Projeto pretende facilitar inclusão de famílias arujaenses no Renda Mínima

Projeto pretende facilitar inclusão de famílias arujaenses no Renda Mínima

Tramita na Câmara de Arujá o projeto de Lei nº 284/2020, de autoria do vereador Renato Bispo Caroba (PT), que visa criar condições especiais para concessão do benefício enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

A propositura foi à leitura em Plenário na Sessão Extraordinária de 17/04 e deve ser votada na próxima segunda-feira (27/04), data para a qual estão agendadas duas Sessões Ordinárias em função do adiamento no feriado de Tiradentes.

De acordo com a nova redação proposta, teriam direito ao benefício arujaenses que se enquadrem nas seguintes condições:

I – Indivíduo ou família em vulnerabilidade social;

II – Residir no município de Arujá;

III – Possuir renda mensal familiar inferior a dois salários mínimos, ou renda familiar “per capita” inferior a 1/3 (uma terça parte) do salário mínimo.

O artigo 3º do Projeto de Lei também inclui como beneficiários “o indivíduo ou a família arujaense que estejam em gozo de quaisquer outros benefícios sociais oriundos das esferas governamentais”.

Já o artigo 4º do PL, suspende os efeitos do artigo 8º e parágrafo único da Lei Municipal nº 3.234/2019, que limitavam a concessão do benefício a um período de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, abrindo a possibilidade de prorrogação do benefício por maior período, a depender da crise.

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Texto: Renan Xavier

Fotos: Imprensa/CMA