A Câmara de Arujá realiza nesta sexta-feira (25/11), a partir das 18h, no plenário Vereador João Godoy, a última audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017. A reunião será transmitida ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no You Tube: www.youtube.com.br/camaradearujaoficial.

A LOA é uma das três peças de planejamento do orçamento público. As outras são o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A responsabilidade pela elaboração das propostas é da Prefeitura, mas todas precisam passar pelo crivo do Legislativo.

As audiências são feitas em cumprimento ao inciso I artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que salienta a importância da transparência e da participação popular na definição das prioridades de investimento dos recursos públicos no município. Além da determinação legal, parecer da Secretaria Jurídica da Casa reforçou a recomendação aos vereadores.

Assim como ocorreu na LDO, a Câmara aceitará sugestões ao Orçamento por email. Quem tiver alguma proposta pode enviá-la ao endereço emendas@camaraaruja.sp.gov.br para avaliação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, presidida pelo vereador Sebastião Vieira de Lira (PSDC), o Paraíba Car.

O Orçamento de Arujá para 2017 está estimado em R$ 260,5 milhões.

Desse montante, R$ 94,6 milhões serão destinados à Educação e R$ 61,2 milhões à Saúde – os valores cumprem os dispositivos constitucionais no que se refere à aplicação de 25% e 15% da receita respectivamente nestas duas áreas. As secretaria de Finanças e Administração terá R$ 27.275 milhões e de Serviços Públicos – R$ 27,048 milhões.

A primeira audiência pública ocorreu terça-feira (23/11) no Parque Rodrigo Barreto. Os vereadores Paraíba Car, Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, e Gabriel dos Santos, participaram da atividade na Escola Municipal Hermínia Araki. A vereadora eleita Cristiane Araújo Pedro (PSD), a Profª Cris do Barreto, também fez questão de marcar presença.

Mais informações, acesse: www.camaraaruja.sp.gov.br.

Câmara de Arujá

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