Foi alterada a programação de audiências públicas sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) ou o Orçamento Municipal de 2017. As reuniões previstas para os dias 29/11, no Jardim Leika, e 30/11, na Câmara Municipal foram transferidas para o dia 25/11, próxima sexta-feira, às 18h, na sede do Legislativo. Ficam mantidas as do Parque Rodrigo Barreto - nesta quarta-feira (23/11), na Escola Municipal Hermínia Araki, e do bairro Mirante - na quinta-feira (24/11), na Escola Municipal Dra. Zilda Arns, sempre às 18h.

As audiências são realizadas em cumprimento ao inciso I artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que salienta a importância da transparência e da participação popular na definição das prioridades de investimento dos recursos públicos no município. Além da determinação legal, parecer da Secretaria Jurídica da Casa reforçou a recomendação aos vereadores.

A LOA é uma das três peças de planejamento do orçamento público. As outras são o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A responsabilidade pela elaboração das propostas é da Prefeitura, mas todas precisam passar pelo crivo do Legislativo.

Assim como ocorreu na LDO, a Câmara aceitará sugestões ao Orçamento por email. Quem tiver alguma proposta poderá enviá-la ao endereço emendas@camaraaruja.sp.gov.br para avaliação da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Os vereadores também poderão propor emendas.

O Orçamento de Arujá para 2017 está estimado em R$ 260,5 milhões.

Mais informações, acesse: www.camaraaruja.sp.gov.br.

Conheça o Orçamento na íntegra, acesse: Orçamento 2017

Câmara de Arujá

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Publicado em 22/11/2016

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