A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Arujá, em análise na Câmara Municipal, prevê receita de R$ 260,5 milhões para 2017. O projeto de Lei nº 244/2016, elaborado pelo Executivo e que trata do orçamento para o próximo ano, foi enviado à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para emissão de parecer.

Desse montante, R$ 94,6 milhões serão destinados à Educação e R$ 61,2 milhões à Saúde – os valores cumprem os dispositivos constitucionais no que se refere à aplicação de 25% e 15% da receita respectivamente nestas duas áreas. A Secretaria de Finanças e Administração terá R$ 27, 275 milhões e a Secretaria de Serviços Públicos outros R$ 27,048 milhões - a quarta com maior volume de recursos. Ao Legislativo caberão R$ 12,7 milhões.

Conforme especificado no projeto, 71,71% da receita estimada é proveniente de transferências correntes – ou recursos oriundos do Estado e/ou da União; 26,77% de receitas próprias – no caso, arrecadação com tributos, taxas e contribuições.

Considerando a estimativa para 2016, o Orçamento prevê um aumento de mais de R$ 15,3 milhões na receita para 2017. Parte desse crescimento se deve à arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) ou a conhecida “taxa da luz” cujo montante chegará a R$ 4,850 milhões em 2017.

Ainda que tenha opinado pela regular tramitação do projeto, a Secretaria Jurídica do Legislativo recomendou especial atenção dos vereadores quanto ao cumprimento do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que trata da realização de audiências públicas; à necessidade de verificar a compatibilidade das peças orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e LOA – e aos projetos de abertura de créditos adicionais e suplementares já aprovados pela Casa.

A Lei Orçamentária passará, conforme prevê o Regimento Interno, por duas votações em plenário.

Câmara de Arujá

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Publicado em 11/11/2016

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