Com cinco emendas, a Câmara de Arujá aprovou, durante sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (27/10), o projeto de Lei nº 242/16, que regulamenta a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM). A proposta, de autoria do Executivo, atende as exigências da Lei Federal nº 13.022/14 – que instituiu o Estatuto das Guardas Municipais.

Agora, o projeto será enviado à sanção do prefeito Abel Larini (PR). Se tornado Lei, conforme aprovado pela Casa, o Executivo terá 60 dias, após a publicação, para nomear a Comissão que ficará responsável pela coordenação dos trabalhos. Caberá a este grupo encaminhar os estudos necessários para o armamento da Guarda, a definição das atribuições dos empregos criados na Corporação, a criação da Ouvidoria e da Corregedoria e o estabelecimento dos critérios para escolha do Diretor Comandante, Diretor Comandante Adjunto, Corregedor, Ouvidor e membros do Conselho Social das Atividades de Segurança.

A Comissão deverá ser constituída de forma paritária com membros indicados pelo Prefeito e pelos guardas municipais.

Tanto o prazo para nomeação quanto a paridade exigida na Comissão foram incluídas por meio das emendas apresentadas pelos vereadores Renato Bispo Caroba (PT), presidente do Legislativo, Júlio Taikan Yokoyama (PSDB), o Júlio do Kaikan, e Rogério Gonçalves Pereira (PSD), o Rogério da Padaria. Eles também propuseram nova redação aos incisos I a VII do artigo 7º, limitando, em termos percentuais, o número de cargos a serem criados na corporação.

Uma quinta emenda, de autoria da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social foi inserida na Ordem do Dia, por deliberação do plenário. Ela revoga disposições contrárias a nova lei.

Antes de iniciada a votação, porém, a sessão chegou a ser interrompida a pedido do vereador Vicente Nasser do Prado (PR), o Souzão, para que, a portas fechadas, os parlamentares pudessem discutir o conteúdo das emendas. Somente duas delas, de autoria do vereador Gabriel dos Santos (PSD), foram rejeitadas.

O PL 232/14 recebeu dez votos, sendo aprovado por unanimidade. Votaram favoráveis: Abel Franco Larini (PR), o Abelzinho, Edvaldo de Oliveira Paula (PSC), o Castelo Alemão, Jussival Marques de Souza (PMDB), Valmir Moreira dos Santos (PRB), o Valmir Pé no Chão, Vicente Nasser do Prado (PR), o Souzão, Reynaldo Gregório Junior (PTB), o Reynaldinho, Odair Neris (PSB), o Mano’s, além de Gabriel, Renato Caroba e Júlio do Kaikan votaram favoráveis.

Câmara de Arujá

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Publicado em 27/10/2016

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