26 de outubro de 2016

Gabriel pede vista de projetos que fixam valor venal dos loteamentos Dellapar I e II

O vereador Gabriel dos Santos (PSD) pediu vista dos projetos de Lei nºs 235/16 e 236/16 de autoria do Executivo que tratam da fixação de valor venal dos loteamentos Centro Industrial Dellapar I e Centro Industrial Dellapar II. Os pedidos, aprovados pelo plenário na sessão ordinária da última segunda-feira (24/10), garantem ao parlamentar mais dez dias de prazo para análise das proposituras.

Segundo Gabriel, a definição de valor venal de imóveis, sem a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) do município, causa discrepância. “Os valores lançados estão muito diferentes dos praticados nas adjacências. Então, não dá para entender quais cálculos foram feitos para se chegar nestes números”, justificou. A Prefeitura negou a existência de quaisquer estudos para elaboração de uma nova PGV.

O valor venal é utilizado como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Os dois projetos constavam da Ordem do Dia e estavam aptos à votação com pareceres favoráveis da Secretaria Jurídica da Casa e das Comissões Permanentes de Justiça e Redação; Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente e Finanças e Orçamento.

Câmara de Arujá

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Publicado em 26/10/2016