Seis emendas foram propostas pela Câmara ao projeto de Lei nº 242/16, que reestrutura a Guarda Civil Municipal (GCM) de Arujá. A propositura, de autoria do Executivo, adequa a atuação da corporação à projeto de Lei nº 13.022/14. As mudanças foram sugeridas pelos vereadores Rogério Gonçalves Pereira, o Rogério da Padaria, e Gabriel dos Santos, ambos do PSD.

Rogério da Padaria dá nova redação aos artigos 2º, 7º, 13º e 22º do PL 242, alterando a forma de indicação dos membros da Comissão responsável pelo trabalho de readequação da GCM. Pela sua proposta, a Comissão não poderá ser indicada pelo prefeito, exclusivamente, mas de forma paritária e com participação do sindicato. Além disso, o parlamentar determina 60 dias, após a publicação da Lei, para que os trabalhos sejam iniciados. Na versão original não foi estipulado prazo.

Segundo Rogério, as emendas visam garantir “transparência ao processo e participação dos profissionais da área.”

A Comissão terá, entre outras funções, a de realizar os estudos necessários para armamento da Guarda, definição das atribuições dos empregos criados na Corporação, criação da Ouvidoria e da Corregedoria e estabelecimento de critérios para escolha do Diretor Comandante, Diretor Comandante Adjunto, Corregedor, Ouvidor e membros do Conselho Social das Atividades de Segurança.

Já o vereador Gabriel altera dois artigos da Lei: o 15 e o 22. No primeiro, estipula que será de competência do prefeito a nomeação dos cargos de Diretor Comandante e Diretor Comandante Adjunto. O objetivo, segundo ele, é garantir que estas duas funções, desde que ocupadas por servidores da GCM, sejam de livre escolha do gestor municipal. Em contraponto ao colega de bancada, deixa a critério do prefeito (no artigo 22) a nomeação da Comissão que determinará os critérios para escolha dos ocupantes dos respectivos cargos.

O projeto de Lei nº 242/16 entrou para leitura na sessão ordinária de 10/10 com pareceres favoráveis da Secretaria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação.

O presidente da Casa, Renato Bispo Caroba (PT) prometeu agilizar a análise e aprovação do projeto. Segundo ele, somente não foi possível a inclusão em primeira votação e discussão devido ao interesse do Legislativo em apresentar emendas à proposta.

Câmara de Arujá

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Publicado em 14/10/2016

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