19 de setembro de 2016

Prefeitura propõe alterações em Lei que regulamenta abertura e fechamento de empresas

A Prefeitura de Arujá propôs, por meio do Projeto de Lei Complementar nº 017/16, um total de 14 alterações (veja tabela abaixo) nos dispositivos da Lei Complementar nº 019/14, que trata da simplificação dos procedimentos de abertura e fechamento de empresas.

A proposta entrou para leitura na sessão ordinária de 12/9 e foi encaminhada pela Presidência à análise das Comissões Permanentes da Casa.

As adequações afetam, não apenas a redação da Lei, mas normas e procedimentos de aprovação de empreendimentos. Um exemplo é a mudança do parágrafo 3º do artigo 9º. Com a nova redação, a administração municipal condiciona a aprovação de atividades econômicas em imóveis residenciais a ações que não impliquem em grande circulação de pessoas, poluição sonora e ambiental e quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.

A Prefeitura ainda cria no projeto a figura do agente de desenvolvimento. O cargo, não remunerado, terá a função de atuar na coordenação e continuidade das atividades para desenvolvimento sustentável do município.

Na mensagem enviada aos vereadores, o prefeito Abel José Larini (PR) explica que “as alterações ora apresentadas são necessárias para readequação à nova realidade enfrentada pelo município, em especial, as relacionadas à abertura e ao fechamento de empresas, depois do advento da parceria com o programa de licenciamento integrado Via Rápida Empresa com o governo do Estado de São Paulo.”

Confira:

Lei Complementar 019_tabela_alteracoes

Câmara de Arujá

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Publicado em 19/09/2016